Quórum para destituição do síndico

O que diz o art. 1.349 sobre destituição do síndico

O Código Civil brasileiro trata da destituição do síndico em um único artigo. O art. 1.349 da Lei 10.406/2002 estabelece:^[1]

"A assembleia, especialmente convocada para o fim estabelecido no § 2º do artigo antecedente, poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio."

Três elementos desse artigo merecem atenção especial antes de qualquer outra análise.

Primeiro: a assembleia precisa ser especialmente convocada. Não é possível votar a destituição do síndico em uma assembleia convocada para outro fim — por exemplo, uma AGO de aprovação de contas. A pauta de destituição precisa constar expressamente no edital de convocação. Assembleias que votaram destituição sem convocação específica para esse fim têm sido anuladas na Justiça.

Segundo: existem causas legais enumeradas. O artigo menciona três situações que autorizam a destituição: prática de irregularidades, não prestação de contas e administração inconveniente. Na prática, o conceito de "administração inconveniente" é amplo o suficiente para abarcar a maioria das situações de conflito — mas a causa precisa constar na convocação. Destituir sem causa justificada é juridicamente frágil.

Terceiro — e mais importante: o que significa "maioria absoluta de seus membros"? Essa expressão gerou anos de debate. "Seus membros" se refere à assembleia ou ao condomínio? Se for ao condomínio, a destituição exigiria que mais da metade de todos os condôminos votassem a favor — o que tornaria o mecanismo quase impossível na prática. Foi o STJ que resolveu essa questão.

As três causas legais para destituição

O art. 1.349 não autoriza a destituição por qualquer motivo — ele lista causas específicas. Conhecê-las é importante tanto para o conselho que quer embasar uma convocação quanto para o síndico que quer entender seus direitos:

A convenção do condomínio pode especificar causas adicionais — desde que não contrariem o Código Civil. Se a convenção prevê destituição por "perda de confiança" sem necessidade de causa específica, esse dispositivo tem validade debatida nos tribunais e deve ser usado com cautela.

O entendimento do STJ: maioria dos presentes é suficiente

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o debate sobre o quórum de destituição ao fixar que a expressão "maioria absoluta de seus membros" do art. 1.349 deve ser interpretada como a maioria dos condôminos presentes na assembleia especialmente convocada — não a maioria de todos os condôminos do condomínio.^[2]

A lógica do STJ é funcional: exigir que mais da metade de todos os condôminos compareça e vote a favor tornaria o mecanismo de destituição praticamente inoperante, já que a maioria dos condomínios brasileiros tem dificuldade até para atingir o quórum mínimo de presença em assembleias ordinárias. A interpretação que exige maioria do total de condôminos esvaziaria um instrumento legítimo de governança.

O que isso significa na prática? Se a assembleia tiver 40 condôminos presentes de um total de 120 unidades, e 21 desses 40 votarem pela destituição, o quórum legal está atingido. A destituição é válida.

Quórum de presença vs. quórum de votação

É importante não confundir dois conceitos diferentes:

• Quórum de instalação — número mínimo de condôminos que precisa estar presente para que a assembleia possa ser aberta. Em geral, a convenção define esse número; na ausência de previsão, aplica-se o critério do Código Civil para assembleias em segunda convocação (qualquer número).
• Quórum de aprovação — número de votos favoráveis necessário para que a destituição seja aprovada. Aqui o Código Civil é claro: maioria absoluta dos presentes, conforme interpretado pelo STJ.

Uma assembleia pode ser aberta com 10 condôminos presentes (se a convenção permitir). Se todos os 10 votarem pela destituição, ela passa. Se apenas 6 votarem a favor e 4 contra, ela também passa — porque 6 é a maioria absoluta dos 10 presentes. Se 5 votarem a favor e 5 contra, não há destituição: não houve maioria absoluta.

Quórum de destituição vs. quórum de eleição

Uma das confusões mais comuns entre síndicos e conselheiros é tratar o quórum de destituição como se fosse o mesmo quórum de eleição. São regimes diferentes, e a distinção importa.

Na prática, isso significa que destituir um síndico é formalmente mais rigoroso do que elegê-lo — o que faz sentido como mecanismo de estabilidade da gestão. Um síndico eleito por 51% dos presentes em uma AGO exige uma AGE especialmente convocada, com causa justificada, para ser removido.

Outra implicação importante: a convenção pode estabelecer quórum diferente para a eleição (por exemplo, exigir maioria absoluta também na eleição). Mas para a destituição, a convenção não pode reduzir o quórum abaixo do previsto no Código Civil — ela só pode, eventualmente, elevá-lo.

O papel da convenção: ela pode exigir mais?

O art. 1.349 define um piso — o quórum mínimo que a lei exige. A convenção do condomínio pode estabelecer regras diferentes, mas com um limite importante: ela pode elevar o quórum de destituição acima do que a lei determina, mas não pode reduzi-lo abaixo disso.^[1]

Na prática, convenções que exigem quórum mais alto — por exemplo, dois terços dos condôminos presentes, ou maioria dos condôminos totais do condomínio — são válidas. Convenções que tentam dispensar a assembleia especialmente convocada, ou permitir destituição em plenária ordinária sem pauta prévia, têm sua validade questionada.

O que verificar na convenção antes de convocar a assembleia

Antes de iniciar qualquer processo de destituição, o conselho ou os condôminos interessados devem consultar a convenção para verificar três pontos:

• Quórum específico previsto: a convenção estabelece quórum diferente do Código Civil? Se sim, qual é o critério — maioria dos presentes, maioria de todos, dois terços?
• Prazo de convocação: a lei exige convocação com antecedência razoável; muitas convenções fixam prazo mínimo de 10 a 15 dias, com edital afixado em área comum e envio individual.
• Quem pode convocar: em geral, o próprio síndico, o conselho consultivo ou fiscal, ou um quórum de condôminos (tipicamente 1/4 dos condôminos). Se o síndico se recusa a convocar, os condôminos precisam verificar se a convenção os autoriza a convocar diretamente.

E se o síndico for também condômino — ele pode votar?

Essa é uma dúvida frequente. O síndico, quando também condômino, mantém seu direito de voto na assembleia — inclusive na votação sobre sua própria destituição. O Código Civil não proíbe que o síndico vote quando é parte interessada; a vedação de voto em caso de conflito de interesse depende do que a convenção estabelece. Convenções mais modernas costumam prever essa restrição; convenções mais antigas geralmente silenciam sobre o ponto.

Na ausência de previsão convencional, a prática recomendada — e amplamente adotada — é que o síndico se abstenha de votar em questões onde sua gestão está diretamente em julgamento. Não é obrigação legal na maioria dos casos, mas é uma postura de governança que evita questionamentos posteriores sobre a validade da votação.

Como conduzir a votação de destituição na prática

Saber o quórum é apenas uma parte do processo. A condução correta da votação é o que garante que a decisão seja válida e não seja contestada judicialmente depois.

Passo 1 — Convocação com pauta clara. O edital de convocação precisa mencionar expressamente que a pauta é a destituição do síndico, com indicação da causa. Um edital genérico ("discussão sobre a gestão do condomínio") pode invalidar a assembleia.

Passo 2 — Documentação da causa. Antes da assembleia, o conselho ou os condôminos que propõem a destituição devem reunir documentação que sustente a causa alegada: pareceres do conselho fiscal, balancetes com inconsistências, comunicações ignoradas, atas de assembleias anteriores descumpridas. A documentação não é exigência legal estrita para a validade do voto, mas protege a decisão de contestações.

Passo 3 — Registro de presença com fração ideal. Em condomínios que contam votos por fração ideal (e não por unidade), o registro de presença precisa indicar tanto o condômino quanto sua fração ideal, para que o quórum possa ser calculado corretamente. Se a convenção prevê voto por fração ideal, "maioria absoluta dos presentes" passa a ser calculada em termos de fração ideal, não de cabeças.

Passo 4 — Votação aberta ou secreta. A lei não impõe que a votação de destituição seja secreta. A convenção pode prever voto secreto; na ausência de previsão, a assembleia pode decidir o método. O voto aberto é mais comum e mais fácil de documentar na ata.

Passo 5 — Ata detalhada. A ata deve registrar: número de condôminos presentes, fração ideal representada, votação nominal (ou contagem no caso de voto aberto), resultado final e, se aprovada a destituição, a nomeação do síndico substituto ou a convocação de nova eleição. Uma ata incompleta é terreno fértil para contestação.