Tipos de contrato de trabalho: indeterminado, determinado, intermitente

TIPO 1: Contrato Indeterminado — a presunção legal

O que é: Relação de emprego sem prazo de término. Funcionário trabalha pra você indefinidamente até que uma das partes encerre (demissão ou pedido de demissão).

Base legal: Art. 443 CLT. É a presunção da lei — se não diz nada, é indeterminado.

Quando usar: Sempre que há necessidade permanente de função (vendedor fixo, operário, administrativo, atendente). Padrão.

Direitos do funcionário: Completos — 13º, férias, aviso prévio (30 dias), FGTS, seguro desemprego, estabilidade gravidez/maternidade/acidente.

Custos da empresa: Salário + encargos (~30-35%) mensalmente. Demissão sem justa causa custa aviso prévio + FGTS + multa 40% (pesado).

Contrato: Escrito é recomendado, registrado em CTPS (Carteira de Trabalho). Lei 13.467/17 permite experiência até 90 dias oral, MAS faça escrito mesmo (cria prova).

Exemplo: Contrata operário na fábrica pra trabalhar 40h/semana indefinidamente. Indeterminado.

TIPO 2: Contrato Determinado — até 2 anos, com justificativa explícita

O que é: Relação de emprego com prazo pré-definido. Fim do contrato = fim do emprego (sem multa demissão, só pagamento do período).

Base legal: Art. 443 CLT. Precisa estar muito claro POR QUÊ (não é escolha de flexibilidade, é necessidade real).

Quando usar — APENAS se há causa específica e clara:

• Substituição de funcionário em licença (maternidade, FMDH, atestado longo) — prazo da licença.
• Projeto específico com fim claro (campanha de verão, mudança de fábrica, implementação de sistema) — duração da campanha/projeto.
• Acréscimo temporário de serviço (período de safra agrícola, pico sazonal) — duração do pico.

Prazo máximo: 2 anos. Se tentar 3 anos, Justiça converte em indeterminado retroativamente.

Direitos: Mesmos que indeterminado, MAS não tem aviso prévio no encerramento (já sabe a data).

Custos: Salário + encargos mensalmente. Ao término, pagamento normal (sem multa 40%, sem FGTS extra).

Contrato: OBRIGATORIAMENTE escrito com causa explícita. "Contrato determinado pra começar segunda próxima e terminar em 3 meses porque substituição de maternidade de fulana."

ARMADILHA CLÁSSICA: "Contrato determinado porque eu quero poder descartar rápido sem custo." Não funciona — Justiça vê que não há causa e converte em indeterminado retroativamente. Aí você paga multa 40% + aviso prévio + tudo que não pagou.

Exemplo: Contrata substituta pra férias de Ana. Contrato de 01/jan a 31/jan (30 dias). Ao fim, Ana volta, substituta sai. Sem multa.

TIPO 3: Contrato Intermitente — trabalho por demanda (Lei 13.467/17)

O que é: Trabalho "por demanda" — funcionário é chamado conforme necessidade, trabalha algumas horas/dias, depois fica inativo até próxima chamada. Tipicamente: Uber, entregador, atendente de fim de semana.

Base legal: Lei 13.467/17 ("Reforma Trabalhista"). Inovação controvertida (não havia antes).

Quando usar — APENAS quando precisa trabalho eventual, NÃO permanente:

• Entregador que trabalha 3-4 dias por semana conforme pedidos (não é fixo).
• Atendente que trabalha sábados e domingos em loja (fim de semana é variável).
• Eletricista que sua empresa chama ocasionalmente (não é 40h fixas).

Direitos do funcionário: REDUZIDOS. Paga férias + 1/3 + 13º + FGTS no final (encerramento ou anualmente), NÃO antecipado. Aviso prévio é reduzido (7 dias).

Custos: Paga APENAS pelas horas trabalhadas (salário hora + encargos). Sem custo no período inativo (maior vantagem).

Contrato: Escrito, deixando claro que é "intermitente" (demanda variável).

CUIDADO: Juiz é desconfiado com intermitente (Lei 13.467 é nova e tem crítica). Se mostrar que funcionário trabalha regularmente (toda semana, mesmo que poucas horas), Justiça pode converter pra indeterminado e pedir reajustes. Intermitente é de VERDADE (chamadas reais espaçadas), não "qualquer coisa".

Exemplo: Contrata entregador pra plataforma, trabalha quando quer, chamado conforme demanda. Intermitente.

TIPO 4: Contrato de Aprendiz — treinar jovem até 24 meses

O que é: Contrato especial pra formar profissional. Funcionário recebe salário + treinamento prático + teórico (aulas em escola técnica).

Base legal: Lei 10.097/2000. Obrigatória pra empresa com >7 funcionários (1 aprendiz pra cada 10 funcionários, até 5 aprendizes). Muita gente ignora — fiscalização + multa alta.

Duração: Máximo 2 anos.

Idade: 14 a 24 anos.

Jornada: Máximo 6h/dia (4h trabalho + 2h aula teórica). Não pode fazer hora extra.

Salário: Mínimo legal (não pode ser menor).

Direitos: Mesmos que indeterminado.

Custos: Menos que indeterminado porque jornada é curta, MAS é obrigatório ter estrutura de treinamento.

Encerramento: Após 2 anos, aprendiz sai ou vira indeterminado (sua escolha).

Risco: Muitas PMEs ignoram obrigatoriedade (Lei 10.097) e sofrem fiscalização + multa. Valor é alto.

Exemplo: Contrata aprendiz de 16 anos em oficina, trabalha 4h (10-14h) e assiste aula técnica de mecânica 2h depois. Aprendiz.

Tabela comparativa rápida

Indeterminado: uso permanente, prazo indefinido, 40h/semana, salário fixo, direitos completos, multa 40% demissão. Determinado: projeto/substituição, até 2 anos, 40h/semana, salário fixo, direitos completos (sem AP encerramento), sem multa. Intermitente: demanda eventual, sem prazo, horas variáveis, salário/hora, direitos reduzidos, sem penalidade. Aprendiz: treinar jovem, máx 2 anos, máx 6h/dia, mínimo, direitos completos, sem multa.

Quando em dúvida: INDETERMINADO. Juiz presume favor ao funcionário.

Árvore de decisão — qual tipo escolher

1. Função vai ser permanente (trabalha toda semana, indefinido)? Sim = Indeterminado. Não = próxima pergunta.

2. Há causa específica e clara (licença, projeto 6 meses, pico sazonal)? Sim = Determinado (máx 2 anos). Não = próxima pergunta.

3. Trabalho é eventual e por horas (chamado conforme demanda)? Sim = Intermitente (com cuidado legal). Não = próxima pergunta.

4. É jovem 14-24 anos que quer treinar? Sim = Aprendiz (máx 6h/dia + aula). Não = volta ao Indeterminado (padrão).

Erros clássicos — caro

Erro 1: "Vou contratar como determinado pra não gastar com rescisão". Errado. Justiça presume favor. Se não há causa, converte em indeterminado retroativamente. Você paga multa retroativa.

Erro 2: "Contrato de experiência de 90 dias sem assinatura". Arriscado. Lei 13.467 permite oral, mas não compra segurança. Faça escrito mesmo que breve.

Erro 3: "Intermitente porque não quero custo fixo". Risco. Se trabalha regularmente (toda semana), Justiça não aceita. Use intermitente DE VERDADE (chamadas reais espaçadas).

Erro 4: "Aprendiz não é obrigação". Errado. Lei 10.097 obriga empresa >7 funcionários (multa se não cumpre). Aprendiz é programa legal.