Termos de uso de site e app: a base mínima

As 8–10 cláusulas que não podem faltar

Termos de uso completos cobrem 8–10 cláusulas principais. Você pode simplificar conforme o tamanho, mas todos esses elementos devem estar presentes:

1. Descrição do serviço. O que é o site/app? Quem é responsável? Como funciona? Exemplo: "Este site oferece blog sobre negócios. Você acessa como visitante. Somos responsáveis por manter conteúdo disponível, mas não por imprecisões."

2. Restrições de uso — o que usuário NÃO pode fazer. Não pode fazer spam, hacking, roubar dados, violar propriedade intelectual, usar para atividades ilícitas. Exemplo: "Você concorda que não vai usar este site para enviar vírus, fazer ataques DDoS, ou coletar emails em massa."

3. Responsabilidade do dono. Você NÃO é responsável por: danos causados por uso indevido, falhas de terceiros (servidor, internet), força maior. Exemplo: "Se o site cai por ataque hackers, não somos responsáveis por perda de dados do usuário."

4. Responsabilidade do usuário. Usuário é responsável por: conteúdo que posta (comentário, foto), credenciais de login (senha), atividades na conta. Exemplo: "Se alguém usa sua senha e faz compra, você é responsável — mantenha senha confidencial."

5. Propriedade intelectual. Conteúdo do site é seu; usuário não pode copiar/comercializar. Exemplo: "Todos os textos, imagens, design são propriedade da empresa. Proibido copiar sem autorização."

6. Privacidade e LGPD. Como você coleta dados? Quanto tempo armazena? Quem pode acessar? Direitos do usuário (acessar, deletar, corrigir). Exemplo: "Coletamos nome e email. Armazenamos por 12 meses. Você pode solicitar deletar dados a qualquer momento."

7. Cookies e rastreamento. Se usa Google Analytics, Facebook pixel, ou qualquer tracker: precisa avisar e pedir consentimento. Exemplo: "Este site usa Google Analytics para medir visitas. Você pode optar por não ser rastreado via Configurações do navegador."

8. Limitação de responsabilidade. Você não é responsável por danos indiretos, perda de receita, lucros cessantes. Exemplo: "Não somos responsáveis por perda de vendas ou lucros se o site fica fora do ar."

9. Rescisão de acesso. Você pode banir usuário que viola termos? Como? Há apelo? Exemplo: "Podemos bloquear conta se houver violação dos termos. Você pode contestar via email em 7 dias."

10. Mudanças nos termos. Você pode atualizar os termos? Com quanto tempo de aviso? Exemplo: "Podemos alterar termos com 30 dias de aviso prévio. Continuar usando o site significa aceitar novos termos."

Termos de uso genérico vs customizado: qual usar

Você pode pegar template genérico da internet e adaptar, ou contratar advogado para customizar. Qual escolher?

Genérico: Pronto para copiar-colar. Cobre o básico: restrições, responsabilidade, LGPD. Custo: R$ 0 (template gratuito) a R$ 300 (template pago).

Problema: genérico pode não cobrir sua situação específica. Se você vende via site, termos genéricos de "informativo" não cobrem compra/devolução. Se você coleta biometria, termos genéricos podem não ter cláusula de biometria.

Customizado: Advogado analisa seu negócio, identifica riscos únicos, escreve termos que cobrem sua realidade. Custo: R$ 1.5k–5k (inicialmente); R$ 500–1k (atualizar anualmente).

Ganho: proteção específica, menor risco de brecha jurídica, confiança se houver disputa. Vale a pena se: você coleta dados sensíveis (geolocalização, biometria), vende premium, ou tém muitos usuários.

Recomendação prática: comece com template customizado por você (gratuito), cobre o essencial. Quando crescer ou receber notificação de risco (ANPD, cliente reclamando), invista em revisão profissional.

Marco Civil da Internet e LGPD: o que muda nos termos

Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e LGPD (Lei 13.709/18) impõem regras sobre termos. Você precisa deixar claro:

Marco Civil. Define direitos do usuário: você tem direito de acessar, ter privacidade, receber informação clara sobre dados. Você precisa: avisar se vai coletar dados, deixar claro para que, permitir recusar rastreamento.

LGPD. Define como você coleta, armazena, compartilha dados pessoais. Você precisa: ter base legal (consentimento, contrato, obrigação legal), informar o usuário, permitir acesso/correção/deleção, ter segurança.

Erros comuns: - Não mencionar que coleta dados - Coletar dados sem consentimento prévio - Compartilhar dados com terceiros sem avisar - Não ter política de privacidade separada - Coletar "tudo" sem justificativa (LGPD exige propósito claro) - Manter dados "para sempre" (LGPD exige critério de retenção).

Ação: revise seus termos com checklist LGPD. Pergunte: estou coletando dados? Com consentimento? Para que? Quanto tempo mantenho? Compartilho com quem? Se responder "não sei", é hora de estruturar.

Botão de aceitar e consentimento: é obrigatório?

Marco Civil e LGPD exigem consentimento explícito para coletar dados e usar cookies. "Explícito" significa: usuário precisa clicar "Aceito" — não vale deixar pré-marcado ou assumir que navegar = consentimento.

Para cookies/rastreamento: Precisa de aviso no topo do site + botão "Aceito". Se usuário não clica, você não pode rodar Google Analytics ou similares.

Para coleta de dados (nome, email, telefone): Você pode pedir no formulário e deixar clara a cláusula de privacidade. Exemplo: checkbox "Li e concordo com a política de privacidade".

Para dados sensíveis (geolocalização, biometria, dados de menores): Precisa de consentimento explícito ANTES de coletar. Não pode coletar primeiro e avisar depois.

Ferramenta: use solution como Termly, OneTrust, ou iubenda para gerar e gerenciar consentimentos. Elas guardam log de quem consentiu quando. Custo: R$ 50–200 por mês.