Quórum mínimo para instalação da assembleia

O que é quórum de instalação

Quórum de instalação e quórum de deliberação são conceitos diferentes, mas são confundidos com frequência — inclusive por síndicos experientes. Entender a distinção é o ponto de partida para conduzir uma assembleia sem vícios que possam anulá-la depois.

Quórum de instalação é a presença mínima necessária para que a assembleia seja formalmente aberta. É o que o síndico verifica na lista de presença antes de declarar a assembleia instalada. Se esse número não for atingido, a reunião simplesmente não começa — e tudo o que for deliberado nesse contexto não tem validade legal.

Quórum de deliberação (ou de votação) é o número de votos necessários para aprovar uma pauta específica depois que a assembleia já está instalada. Esse segundo quórum varia conforme o tipo de decisão: algumas pautas exigem maioria simples dos presentes, outras exigem dois terços de todos os condôminos, e assim por diante.

A confusão entre os dois conceitos pode gerar problemas sérios: uma assembleia instalada sem o quórum legal de presença é nula, e qualquer condômino que não participou pode arguir essa nulidade judicialmente posteriormente. Por isso, o síndico precisa verificar e registrar na ata o número de presentes — e só declarar a assembleia instalada depois de confirmado que o quórum foi atingido.

Vale registrar um ponto que o briefing desta base levanta: o Código Civil não usa a expressão "quórum de instalação" literalmente. O que a lei faz é determinar as condições para que deliberações tenham validade — e da leitura dos artigos 1.352 e 1.353 extrai-se, pela interpretação consolidada na prática condominial, a distinção entre primeira e segunda chamada que todo síndico conhece.^[1]

Primeira chamada: o que o Código Civil exige

O art. 1.352 do Código Civil estabelece que as deliberações da assembleia são tomadas, em regra, pela maioria de votos dos condôminos presentes — e fixa que a assembleia instala-se em primeira convocação com a presença de condôminos que representem, no mínimo, metade das frações ideais.^[1]

Isso significa que o critério de presença na primeira chamada é baseado em fração ideal, não em número de unidades. Uma unidade maior, com fração ideal mais expressiva, pesa mais do que uma unidade menor na contagem para o quórum. Na prática de muitos condomínios residenciais com unidades de tamanho similar, as frações ideais são próximas e o cálculo equivale aproximadamente a "metade dos condôminos". Mas a precisão legal exige verificar a fração ideal de cada unidade — dado que consta na escritura e na convenção.

Resumindo o que a lei exige na primeira chamada:

• Presença de condôminos que representem pelo menos metade das frações ideais do condomínio
• Contagem feita pela fração ideal de cada unidade representada (presencialmente ou por procuração válida)
• Sem atingir esse patamar, a assembleia não pode ser declarada instalada em primeira chamada

Um síndico que abre a assembleia em primeira chamada sem verificar que a metade das frações ideais está representada corre o risco de ter todas as deliberações daquela reunião questionadas e anuladas.

Procuração conta para o quórum?

Sim. A representação por procuração é expressamente reconhecida no Código Civil para as assembleias de condomínio. O condômino que não pode comparecer pode outorgar procuração a outro condômino (ou, salvo vedação na convenção, a qualquer pessoa) para representá-lo. A fração ideal desse condômino conta normalmente no quórum de instalação — e o representante pode votar em todas as pautas conforme os poderes conferidos na procuração.^[1]

Verifique sempre se a convenção do seu condomínio impõe alguma restrição à outorga de procuração — por exemplo, proibição de um único condômino acumular mais de determinado número de procurações. Essas cláusulas são válidas e devem ser respeitadas.

Segunda chamada: quando a assembleia pode começar com qualquer número

O art. 1.353 do Código Civil resolve o problema do quórum não atingido na primeira chamada: "não sendo obtido o quórum a que se refere o artigo antecedente, a assembleia poderá reunir-se com qualquer número".^[1]

Na prática, isso significa que — se a primeira chamada não foi instalada por falta de presença — a segunda chamada pode abrir com um único condômino presente, se for o caso. Não há piso mínimo legal para a segunda chamada.

Esse é o mecanismo que garante que a vida condominial não trave: sem a segunda chamada com quórum livre, qualquer condomínio com alto índice de abstenção ficaria impedido de tomar decisões em assembleia.

O que muda entre primeira e segunda chamada — quadro comparativo

Atenção importante: o fato de a segunda chamada abrir com qualquer número de presentes diz respeito ao quórum de instalação — não ao quórum de votação. Se a pauta exige, por exemplo, aprovação por dois terços de todos os condôminos (para alterar a convenção, conforme art. 1.351 do Código Civil), esse quórum de votação continua sendo exigido independentemente de a assembleia ter sido instalada em primeira ou segunda chamada. Muitas assembleias abertas em segunda chamada não conseguem aprovar certas pautas por não reunir os votos necessários.^[1]

Intervalo entre as chamadas

O Código Civil não fixa um intervalo mínimo obrigatório entre a primeira e a segunda chamada para assembleias ordinárias e extraordinárias em geral. A convenção do condomínio pode (e frequentemente deve) definir esse intervalo. A prática mais comum no mercado é a de 30 minutos entre as chamadas quando realizadas no mesmo dia e local, mas isso deve ser verificado na convenção de cada condomínio.^[2]

O papel da convenção no quórum de instalação

O Código Civil estabelece o piso mínimo — não pode haver quórum de instalação mais permissivo do que o previsto em lei. Mas a convenção do condomínio pode elevar esse piso, exigindo presença superior à metade das frações ideais para instalar a assembleia em primeira chamada.

Convenções mais antigas, redigidas com maior rigor formal, às vezes exigem dois terços ou três quartos das frações ideais para a primeira chamada. Isso torna mais difícil instalar a assembleia na primeira convocação — mas é uma escolha válida que os condôminos fizeram ao aprovar a convenção.

O que a convenção não pode fazer é abaixar o piso legal: estabelecer que a primeira chamada se instala com um terço das frações ideais, por exemplo, conflitaria com o art. 1.352 do Código Civil e essa cláusula seria inválida.^[1]

Também é comum que a convenção fixe regras sobre o intervalo entre as convocações, o formato da segunda chamada (mesmo dia e local ou data distinta), e restrições à representação por procuração. Todos esses pontos devem ser verificados na convenção do seu condomínio antes de convocar a próxima assembleia.

AGO e AGE — há diferença no quórum de instalação?

A assembleia geral ordinária (AGO) e a assembleia geral extraordinária (AGE) seguem as mesmas regras de quórum de instalação previstas nos arts. 1.352 e 1.353 do Código Civil. A diferença entre elas está na pauta — a AGO tem pauta obrigatória fixada em lei (aprovação de contas, eleição de síndico, aprovação do orçamento), enquanto a AGE trata de temas específicos convocados conforme a necessidade. O quórum de instalação, porém, é o mesmo para ambas.^[1]

Consequências de abrir a assembleia sem quórum

Uma assembleia instalada sem o quórum legal de presença é nula — e essa nulidade pode ser arguida por qualquer condômino, a qualquer tempo razoável após o evento. As deliberações tomadas nessa assembleia carecem de validade jurídica.

Na prática, isso significa:

• Eleição de síndico realizada sem quórum pode ser questionada — o síndico eleito teria seu mandato contestável, e decisões que ele tomou poderiam ser revistas.
• Aprovação de taxa extraordinária sem quórum dá ao condômino fundamento para se recusar a pagar e discutir a cobrança judicialmente.
• Alteração de regimento ou convenção sem quórum é inválida e o documento anterior permanece vigente.
• Contratações ou obras aprovadas sem quórum ficam em terreno juridicamente frágil, expondo o condomínio a questionamentos de condôminos que se sentirem prejudicados.

O risco de nulidade não é meramente teórico. Em condomínios com disputas políticas ou com condôminos inconformados com decisões, a nulidade por falta de quórum é argumento frequente. Registrar na ata o número exato de unidades presentes, as frações ideais representadas e o horário de abertura em cada chamada é a proteção mais simples e eficaz contra esse tipo de questionamento.

Como registrar corretamente na ata

A ata da assembleia deve conter, ao início, uma declaração explícita sobre o quórum de instalação. O registro mínimo recomendado inclui:

• Horário de abertura da primeira chamada e constatação de quórum não atingido (quando for o caso)
• Horário de abertura da segunda chamada (quando aplicável)
• Número de unidades presentes ou representadas por procuração
• Percentual de frações ideais representado (quando possível calcular)
• Declaração formal de instalação da assembleia pelo presidente

Esse registro protege o síndico, protege o condomínio e demonstra que o processo foi conduzido com transparência — o que é, em última análise, o que qualquer condômino pode exigir.

Como garantir presença suficiente: estratégias práticas

Quórum é uma realidade desafiadora em muitos condomínios, especialmente nos menores. Algumas estratégias ajudam a aumentar a participação sem depender apenas da boa vontade espontânea dos moradores.

Convocação antecipada com pauta clara. Moradores participam mais quando sabem o que vai ser discutido e sentem que a pauta os afeta. Uma convocação com pauta vaga ("assuntos gerais") mobiliza menos do que uma que lista: "1. Aprovação de obra de impermeabilização — valor previsto; 2. Eleição do síndico". O prazo de convocação também importa: dar tempo suficiente para que o morador organize sua agenda aumenta a comparecimento.^[2]

Assembleia híbrida ou virtual. A Lei 14.309/2022 regulamentou a possibilidade de assembleias virtuais e híbridas em condomínios, permitindo participação remota com validade legal. Para condomínios que têm dificuldade em reunir presença física, a modalidade híbrida — parte dos participantes presencial, parte remota — amplia o alcance sem exigir deslocamento de todos.^[3]

Facilitar a representação por procuração. Disponibilizar um modelo padronizado de procuração com antecedência reduz a barreira para que condôminos que não podem comparecer ainda assim sejam representados. Alguns condomínios enviam o modelo junto com a convocação, com instruções claras de preenchimento.

Horário e local adequados. Assembleias convocadas em horários incompatíveis com a rotina da maioria dos moradores tendem a ter menos presença. Uma pesquisa informal prévia sobre preferências de horário — via app condominial, grupo de WhatsApp ou enquete rápida — pode aumentar significativamente o comparecimento.