Ação trabalhista de terceirizado: subsidiária

O que é responsabilidade subsidiária trabalhista

Quando um condomínio contrata uma empresa de limpeza, segurança ou manutenção, os funcionários que trabalham no condomínio são empregados da empresa terceirizada — não do condomínio. A carteira de trabalho é assinada pela terceirizada, que é a empregadora direta e tem a obrigação de pagar salários, FGTS, férias e demais verbas trabalhistas.

A responsabilidade subsidiária entra quando a terceirizada não cumpre essas obrigações. Se o funcionário ingressa com ação trabalhista e a empresa prestadora de serviços não tem condições de pagar a condenação — ou simplesmente não paga —, o juiz pode determinar que o tomador do serviço (o condomínio) cubra o débito.

É importante entender a ordem: primeiro executa-se a empresa terceirizada. Só depois, se ela não pagar, o condomínio é acionado. É isso que diferencia a responsabilidade subsidiária da solidária — nesta última, o tomador e o prestador respondem ao mesmo tempo, sem preferência de ordem. Na subsidiária, o condomínio é o segundo na fila, mas ainda assim pode ser chamado a pagar.

O condomínio não responde por dívidas trabalhistas de terceirizadas de forma automática. Conforme a Súmula 331 do TST, a responsabilidade subsidiária está condicionada à existência de culpa in vigilando — ou seja, o condomínio precisa ter falhado na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa contratada. Quem monitora, documenta e exige comprovação mensal cria uma defesa concreta.

A Súmula 331 do TST: o que ela diz para o condomínio

A Súmula 331 do TST é o principal instrumento jurisprudencial que regula a relação entre tomador de serviços e trabalhadores terceirizados no Brasil.^[1] Ela foi consolidada ao longo de décadas de julgamentos e passou por atualizações relevantes, incluindo uma modificação em 2011 que ampliou expressamente a responsabilidade subsidiária a todas as verbas da condenação.

Os itens mais relevantes para o condomínio são os seguintes:

• Item III: Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância, conservação e limpeza, bem como serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. Na prática: o condomínio pode contratar terceirizadas normalmente, sem criar vínculo empregatício — desde que não dê ordens diretas aos funcionários da prestadora nem exija que um trabalhador específico execute o serviço.
• Item IV: O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Traduzindo: se a terceirizada não pagar e o condomínio foi citado e incluído na ação, o condomínio pode ser executado.
• Item VI: A responsabilidade subsidiária do tomador abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Isso inclui salários atrasados, FGTS, multa do FGTS, aviso prévio, férias, 13º salário, horas extras reconhecidas pelo juiz — tudo que a sentença determinar.

Um ponto central, especialmente após desdobramentos relacionados a entes públicos (item V da Súmula), é que a responsabilidade subsidiária do tomador privado — como o condomínio — pressupõe culpa. Mas essa culpa pode ser reconhecida quando o condomínio simplesmente não tomou providências para verificar se a terceirizada estava pagando seus funcionários corretamente. Ausência de ação já configura omissão.

Vale também registrar o que mudou com a Reforma Trabalhista de 2017 (Lei 13.467/2017): a Lei ampliou as possibilidades de terceirização para atividade-fim, não apenas para atividade-meio. Isso não eliminou a responsabilidade subsidiária — a Súmula 331 continua em vigor nos pontos que regulam essa matéria.

Como o condomínio se protege preventivamente

A proteção contra ação trabalhista de funcionário terceirizado começa antes da assinatura do contrato e se mantém durante toda a vigência da relação. O síndico que aguarda o problema surgir para só então agir chega tarde — a culpa in vigilando já terá se configurado.

Na contratação da empresa terceirizada

• Verificar a regularidade fiscal e trabalhista da empresa antes de contratar: certidão negativa de débitos junto ao INSS (CND), certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT) e regularidade no FGTS.
• Incluir no contrato cláusulas que obriguem a empresa a apresentar mensalmente os comprovantes de pagamento de salários, FGTS e encargos sociais dos funcionários alocados no condomínio.
• Prever no contrato que o descumprimento dessas obrigações é causa de rescisão contratual e que a terceirizada deve manter o condomínio indene de qualquer condenação trabalhista oriunda da relação.
• Evitar dar ordens diretas aos funcionários da empresa prestadora — a subordinação direta ao condomínio é um dos elementos que pode gerar reconhecimento de vínculo empregatício.

Durante a execução do contrato

• Exigir mensalmente os holerites assinados dos funcionários que atuam no condomínio, como evidência de que os salários foram pagos.
• Solicitar comprovante de recolhimento do FGTS (GFIP ou e-Social) com a relação dos trabalhadores alocados no condomínio.
• Pedir periodicamente (a cada seis meses, no mínimo) as certidões negativas da empresa renovadas.
• Guardar todos esses documentos com data de recebimento registrada — arquivo físico ou digital, desde que organizado e recuperável. Em caso de ação judicial, esses documentos são a principal defesa do condomínio.
• Em caso de atraso no recebimento dos comprovantes, comunicar formalmente à empresa e registrar o ocorrido. O simples fato de ter cobrado e registrado a cobrança demonstra que o condomínio não foi omisso.

Checklist de proteção preventiva ao contratar empresa terceirizada

• Certidão negativa de débitos previdenciários (CND) da empresa
• Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT) atualizada
• Certidão de regularidade do FGTS
• Cláusula contratual de apresentação mensal de holerites e GFIP
• Cláusula de responsabilidade por indenizar o condomínio em caso de condenação trabalhista
• Ausência de pessoalidade (contrato de serviço, não de pessoa específica)
• Sem subordinação direta dos funcionários ao síndico ou moradores
• Arquivo mensal dos comprovantes recebidos, com data

Diferença entre responsabilidade direta e subsidiária

Entender a diferença entre as duas modalidades é fundamental para o síndico saber exatamente qual é sua exposição em cada situação.

Uma armadilha frequente para o síndico: confundir o tipo de vínculo que tem com um trabalhador. Se o condomínio combina um serviço com uma pessoa física diretamente — sem o intermediário de uma empresa prestadora —, o risco de reconhecimento de vínculo empregatício direto é alto. Nesse caso, a responsabilidade não é subsidiária, é direta. O caminho mais seguro é sempre contratar por meio de uma empresa devidamente constituída e registrada.

O que fazer ao receber citação em ação de terceirizado

Quando o condomínio recebe a citação informando que foi incluído como parte numa ação trabalhista movida por funcionário de uma empresa terceirizada, a reação imediata do síndico deve ser objetiva e rápida:

1. Não ignore o prazo. A citação inicia o prazo processual para o condomínio apresentar defesa. O descumprimento do prazo pode resultar em revelia — o que significa que o condomínio perde a oportunidade de contestar os pedidos do reclamante. Consulte imediatamente um advogado trabalhista.
2. Reúna toda a documentação do contrato com a empresa terceirizada. O contrato assinado, as certidões obtidas na contratação, os comprovantes mensais de holerites e FGTS arquivados, os registros de cobranças feitas à empresa — tudo isso forma a base de defesa do condomínio.
3. Notifique a empresa terceirizada. O condomínio deve comunicar formalmente a empresa sobre a ação e exigir que ela apresente defesa ou reembolse o condomínio caso haja condenação, conforme a cláusula de responsabilidade que deve estar no contrato.
4. Avalie a possibilidade de chamamento ao processo (denunciação à lide). Dependendo da estratégia processual, o advogado do condomínio pode indicar o mecanismo de chamamento ao processo da empresa terceirizada, para que ela responda diretamente na mesma ação. Isso é mais eficaz quando feito logo no início do processo do que após a condenação.
5. Verifique o período em que o trabalhador prestou serviços no condomínio. A responsabilidade subsidiária do condomínio abrange apenas as verbas referentes ao período em que o funcionário efetivamente trabalhou sob o contrato com o condomínio. Se o trabalhador continuou na mesma empresa após o fim do contrato com o condomínio, esse período posterior não é de responsabilidade do condomínio.

Uma observação importante sobre condomínios horizontais: nesses condomínios, é comum contratar empresas de jardinagem e manutenção de áreas externas com funcionários que trabalham em regime de visita periódica — não diariamente. A responsabilidade subsidiária se aplica da mesma forma, mas o período de prestação de serviços precisa ser bem documentado, especialmente se houver mudança de contratada ao longo do tempo.