Assembleia permanente e suas continuações

O que é uma assembleia permanente

Quando uma assembleia é "encerrada", ela termina — qualquer decisão não tomada naquele dia precisa de uma nova convocação do zero. Quando ela é "suspensa" e convertida em sessão permanente, o cenário muda completamente: a reunião não acabou, apenas pausou. Os votos já colhidos continuam válidos, a pauta segue a mesma e o prazo conta a partir da data da primeira sessão.

O Código Civil usava o termo "sessão permanente" como construção doutrinária antes de 2022. Com a publicação da Lei 14.309/2022, o mecanismo passou a ter respaldo legal expresso no art. 1.353, §§1º ao 3º — eliminando a insegurança jurídica que, até então, levava muitos advogados a desaconselhar a prática.^[2]

Vale deixar claro desde o início: a expressão "assembleia permanente" não significa que a assembleia fica aberta indefinidamente. A lei estabelece dois limites rígidos: cada sessão de continuação deve acontecer em no máximo 60 dias após a sessão anterior, e o procedimento completo deve ser encerrado em até 90 dias contados da data da primeira abertura.^[1]

Outro ponto importante: a conversão em sessão permanente não é decisão unilateral do síndico. Ela exige aprovação da maioria dos condôminos presentes naquela assembleia. Só então o presidente da mesa pode declarar a suspensão e o início da sessão permanente.^[1]

Quando a assembleia pode ser suspensa e continuada

A lei é restritiva aqui, e isso é importante entender antes de pensar em usar o mecanismo. A assembleia permanente só pode ser utilizada para deliberações que exijam quórum especial — ou seja, um quórum qualificado que vai além da maioria simples dos presentes.^[3]

Exemplos de pautas que se enquadram nessa condição:

• Alteração da convenção do condomínio — exige dois terços do total de condôminos (art. 1.351 do Código Civil)
• Obras voluptuárias (benfeitorias de luxo ou mero deleite) — exige dois terços do total de condôminos
• Qualquer pauta que a convenção do condomínio exija quórum superior à maioria simples

Pautas que não podem ser objeto de assembleia permanente, pois dependem apenas da maioria dos presentes em segunda convocação:

• Eleição de síndico
• Aprovação de prestação de contas
• Aprovação da previsão orçamentária

O alerta dos especialistas é claro: usar a sessão permanente para pautas que não exigem quórum qualificado é ilegal e abre a porta para impugnação da assembleia. "Não se pode usar desse recurso para fins de conseguir algo fora da assembleia, fraudando a participação democrática coletiva", adverte João Paulo Rossi Paschoal, advogado e assessor jurídico da AABIC, em artigo publicado pelo SíndicoNet.^[2]

Há também um caso específico em que os especialistas desaconselham o uso mesmo quando seria tecnicamente cabível: assembleias que incluem eleição de síndico. Como a troca de síndico exige atualização imediata da representação do condomínio em banco, Receita Federal e eventuais ações judiciais, a falta de uma ata final imediata cria complicações práticas relevantes.^[2]

Como registrar a suspensão na ata

Este é o ponto onde erros acontecem com mais frequência — e onde um erro pode invalidar todo o processo. A ata parcial da primeira sessão não é um rascunho: é um documento formal com requisitos legais expressos no art. 1.353, §1º, III, do Código Civil.^[1]

A lei exige que a ata parcial contenha transcrições circunstanciadas de todos os argumentos apresentados relativos à ordem do dia. Isso não significa uma transcrição literal palavra por palavra — mas exige um registro fiel das principais posições defendidas pelos condôminos presentes, tanto favoráveis quanto contrárias à deliberação.^[3]

O que deve constar obrigatoriamente na ata parcial:

1. Confirmação de que a assembleia foi convertida em sessão permanente por decisão da maioria dos presentes
2. O item de pauta específico que não atingiu o quórum especial necessário
3. Os argumentos apresentados a favor e contra a deliberação (resumo fiel, não transcrição literal)
4. A data e hora da próxima sessão, se já definidas (ou indicação de que serão convocadas pelo síndico dentro do prazo legal)
5. O registro dos votos já colhidos, com os respectivos condôminos identificados
6. Assinatura do presidente e do secretário daquela sessão

Essa ata parcial deve ser remetida a todos os condôminos — incluindo os que estiveram ausentes na primeira sessão. É por meio dela que os ausentes terão ciência do que foi discutido e votado, e poderão decidir se querem participar da continuação.^[3]

Uma boa prática adicional, recomendada pelos especialistas: gravar a assembleia em vídeo. A gravação não substitui a ata, mas serve como respaldo caso haja contestação sobre a fidelidade do registro dos argumentos. Em condomínios que já adotam assembleia híbrida ou eletrônica, a gravação já costuma acontecer naturalmente.^[3]

Cada sessão subsequente gera sua própria ata parcial, assinada pelo presidente e secretário daquela sessão — que podem ou não ser os mesmos da sessão anterior. Ao final de todo o processo, recomenda-se consolidar todas as atas parciais em uma única ata final, mencionando cada sessão realizada, os argumentos acumulados e o resultado da deliberação.^[3]

Quem convoca e como para a sessão de continuação

A responsabilidade pela convocação das sessões de continuação é do síndico, seguindo as mesmas regras de convocação previstas na convenção do condomínio. O prazo mínimo de antecedência da convocação, o meio de entrega (carta, e-mail, aplicativo condominial) e eventuais formalidades específicas são os mesmos que valem para qualquer assembleia.^[2]

Uma distinção importante: se a data da próxima sessão foi definida durante a primeira assembleia, os condôminos presentes naquele momento já estão tecnicamente convocados. Mesmo assim, a prática recomendada é convocar formalmente todos — presentes e ausentes — pela seguinte razão: alguns condôminos podem ter saído antes da definição da nova data, ou podem querer comparecer para alterar o voto já registrado.^[3]

Se a data não foi definida na primeira sessão, a convocação deve alcançar todos os condôminos sem exceção. Não há distinção entre quem esteve presente e quem estava ausente: todos têm o direito de participar da continuação.

O conteúdo da convocação para a sessão de continuação deve deixar claro:

• Que se trata de uma sessão de continuação de assembleia em sessão permanente (não uma nova assembleia)
• Qual item de pauta está em votação
• O resultado parcial até aquela data (votos já registrados)
• A ata parcial da sessão anterior, para que os ausentes possam se inteirar dos argumentos já apresentados

Entre uma sessão e outra, o condomínio pode e deve sensibilizar os condôminos sobre a importância de comparecer — explicando o que está em jogo, o quórum necessário e o que ainda falta para a deliberação. O que não é permitido é coletar votos formais fora das sessões: os votos só têm validade quando registrados dentro de uma sessão oficial da assembleia.^[3]

O quórum na sessão de continuação

Uma das maiores dúvidas práticas sobre a assembleia permanente é como os votos se acumulam entre as sessões. O mecanismo funciona assim: os votos registrados em cada sessão ficam guardados e não precisam ser confirmados na sessão seguinte. Eles simplesmente acumulam até que o quórum especial seja atingido — ou até o prazo de 90 dias se esgotar.^[1]

Há, porém, uma possibilidade de mudança de voto que merece atenção. O condômino que votou em uma sessão anterior pode comparecer à sessão seguinte e solicitar a alteração do seu voto, até o momento do desfecho da deliberação. Para isso, ele precisa estar presente ou representado por procuração com data específica da assembleia.^[2]

Isso traz uma implicação prática relevante: mesmo que matematicamente já se tenha votos suficientes para atingir o quórum, não é possível encerrar a assembleia entre sessões. O encerramento só pode ocorrer dentro de uma sessão formal, com a presença do presidente da mesa para declarar o resultado.^[3]

Há também a questão da inadimplência entre sessões. Se um condômino estava adimplente na primeira sessão e votou, mas tornou-se inadimplente antes da sessão seguinte, o voto já registrado permanece válido — mas ele não pode mudar esse voto na sessão seguinte, pois perdeu o direito de participação. O inverso também vale: um condômino inadimplente que quitou suas pendências antes da sessão seguinte pode votar normalmente nessa continuação.^[2]

Continuação vs nova assembleia: quando recomeçar do zero é melhor

Há situações em que, mesmo sendo tecnicamente possível usar a sessão permanente, recomeçar do zero com uma nova assembleia é a escolha mais inteligente. A regra prática é simples: se o desgaste político ou o tempo necessário para atingir o quórum tornam a continuação improdutiva, uma nova convocação pode ser mais eficaz do que manter uma sessão permanente que vai se arrastando.

Outros cenários em que a nova assembleia costuma ser preferível:

• A pauta mudou significativamente — se o projeto de alteração da convenção foi revisto e agora é substancialmente diferente do que foi apresentado na primeira sessão, a continuação de uma sessão permanente seria contraditória: os condôminos estariam votando em algo diferente do que discutiram
• O prazo de 90 dias se esgotou — nesse caso não há escolha: todos os votos são desconsiderados e é obrigatório começar do zero^[3]
• A assembleia incluía eleição de síndico — como já mencionado, a necessidade de ata final imediata para atualização da representação legal do condomínio desaconselha o uso da sessão permanente nesse contexto^[2]
• O conflito entre grupos de condôminos é muito elevado — manter uma assembleia "suspensa" por semanas em ambiente de conflito intenso pode aprofundar a tensão; uma nova convocação, após um período de negociação prévia, pode ser mais produtiva

A sessão permanente é uma ferramenta, não uma obrigação. O síndico e a administradora devem avaliar em cada caso se ela serve ao interesse do condomínio — ou se uma nova assembleia bem preparada entregará o mesmo resultado com menos atrito.