O que a convenção precisa prever para a virtual

Precisa alterar a convenção? A resposta direta

Não — pelo menos não para poder realizar a assembleia virtual. Desde a promulgação da Lei 14.309/2022, qualquer condomínio brasileiro pode realizar assembleias por meio eletrônico sem que a convenção precise mencionar o tema.^[1]

A lógica da lei é simples: a assembleia virtual é permitida por padrão, salvo se a convenção proibir expressamente. Isso significa que uma convenção silenciosa — que não fala nada sobre assembleias digitais — já dá base legal para o formato.

Então por que tantos síndicos ainda se perguntam se precisam alterar a convenção? Porque há dois cenários em que a atualização faz diferença real:

• A convenção proíbe explicitamente reuniões virtuais — nesse caso, a proibição precisa ser revogada por meio de uma Assembleia Geral Extraordinária (AGE) antes de qualquer assembleia digital.
• O síndico quer regras claras sobre como a virtual funciona — incluindo prazos, meios de acesso, direito de voz e coleta de votos. Sem essas regras na convenção, o condomínio fica vulnerável a questionamentos posteriores.

Em resumo: alterar a convenção não é exigência legal para realizar a virtual, mas é uma boa prática que protege o síndico e reduz o risco de deliberações serem contestadas no futuro.

Quando a convenção pode bloquear a assembleia virtual

Existe uma diferença importante entre três situações que os síndicos costumam confundir. Entendê-las evita decisões erradas e assembleis que podem ser questionadas depois.

O ponto mais delicado é a convenção proibitiva. Algumas convenções antigas — redigidas antes de 2020, quando as assembleias online se popularizaram durante a pandemia — podem ter cláusulas que exigem presença física ou que estabelecem que a assembleia "será realizada na sede do condomínio" de forma que pode ser interpretada como vedação ao formato virtual.

Se a convenção tem uma cláusula nesse sentido, o síndico não pode simplesmente ignorá-la e fazer uma assembleia online. A Lei 14.309/2022 permite a virtual quando a convenção não veda — mas ela não revoga automaticamente cláusulas proibitivas já existentes.^[2] O caminho correto é convocar uma AGE para alterar o trecho problemático da convenção antes de realizar qualquer assembleia no formato digital.

Como identificar se a convenção proíbe ou apenas é omissa

Leia a seção da convenção que trata de assembleias. Se ela menciona termos como "exclusivamente em local físico", "vedada a realização por meios eletrônicos", "obrigatória a presença pessoal" ou algo equivalente, trata-se de uma vedação explícita. Se a convenção simplesmente não menciona o tema digital — como a maioria das convenções escritas antes de 2020 —, ela é omissa e o formato virtual já está autorizado pela lei.

Em caso de dúvida sobre a interpretação de um trecho específico da convenção, vale consultar um advogado especializado em direito condominial antes de convocar a assembleia online.

O que incluir na convenção para maior segurança jurídica

Atualizar a convenção para mencionar a assembleia virtual não é obrigatório, mas é uma escolha inteligente. Uma cláusula bem redigida elimina ambiguidades, dá respaldo ao síndico diante de condôminos céticos e define as regras de funcionamento antes que surjam problemas.

Os pontos que uma cláusula sobre assembleia virtual deve cobrir, segundo a prática consolidada do mercado condominial:^[3]

• Autorização do formato: declarar expressamente que as assembleias podem ser realizadas de forma eletrônica, presencial ou híbrida, por decisão do síndico ou conforme convocação.
• Garantia dos direitos dos condôminos: assegurar que o formato virtual preserva os direitos de voz, de debate e de voto para todos os condôminos — exigência explícita da Lei 14.309/2022.
• Informações obrigatórias na convocação: a convocação de assembleia virtual deve indicar que o formato é eletrônico e conter as instruções de acesso à plataforma, de como o condômino manifesta sua voz e como o voto é coletado.
• Prazo mínimo de convocação: manter o prazo já previsto na convenção ou na lei — a modalidade virtual não dispensa a antecedência mínima de convocação.
• Isenção de responsabilidade do condomínio: prever que o condomínio não se responsabiliza por falhas nos equipamentos ou na conexão de internet dos condôminos — limite de responsabilidade já estabelecido pela Lei 14.309/2022, mas que pode ser reforçado na convenção.
• Forma de registro das deliberações: definir que a ata das assembleias virtuais tem a mesma validade das atas presenciais e deve ser lavrada seguindo os mesmos padrões formais.

Uma observação importante: se o objetivo for incluir um modelo de texto na convenção, o rascunho deve ser revisado por um advogado especializado em direito condominial antes da aprovação em AGE. O texto aqui apresentado é orientação editorial — não substitui assessoria jurídica.

O que não precisa estar na convenção

A convenção não precisa nomear plataformas específicas, definir marcas de software ou fixar uma tecnologia em particular. Tecnologias mudam; a convenção deve ser tecnologicamente neutra, descrevendo o que deve ser garantido (acesso, voz, voto) sem determinar como tecnicamente isso é feito. Isso evita que a convenção fique desatualizada cada vez que o condomínio trocar de ferramenta.

Como alterar a convenção: o caminho pela AGE

Alterar a convenção exige um processo específico, e o principal desafio não é burocrático — é o quórum. O art. 1.351 do Código Civil estabelece que a mudança de convenção depende da aprovação de dois terços dos votos dos condôminos, calculados com base nas frações ideais.^[4]

Dois terços de todos os condôminos — não apenas dos presentes. Isso torna o processo significativamente mais difícil do que uma deliberação ordinária, especialmente em condomínios grandes onde a participação em assembleias costuma ser baixa.

O passo a passo para incluir ou alterar cláusula sobre assembleia virtual na convenção:

1. Redigir a proposta de alteração. Prepare o texto novo que será incluído ou o trecho que será substituído. O ideal é que esse texto seja revisado por advogado especializado antes de ir à assembleia.
2. Convocar a AGE com pauta específica. A convocação deve indicar claramente que o objetivo da assembleia é alterar a convenção e qual cláusula será discutida. Pauta genérica ("assuntos gerais") não é suficiente para uma mudança de convenção.
3. Respeitar o prazo de convocação. A maioria das convenções exige convocação com pelo menos dez dias de antecedência. Verifique o prazo da convenção do seu condomínio.
4. Obter os dois terços em assembleia. O quórum deve ser calculado sobre o total de unidades do condomínio — não apenas sobre os presentes. Se não for atingido, a alteração não pode ser aprovada naquela sessão.
5. Lavrar a ata com a redação aprovada. A ata deve registrar o texto exato da cláusula aprovada, o quórum atingido e o resultado da votação.
6. Registrar a alteração em cartório. A alteração da convenção precisa ser averbada no Registro de Imóveis para ter eficácia plena. Sem registro, a mudança vale entre os condôminos, mas pode ter sua oponibilidade questionada por terceiros.

E se o quórum não for atingido?

A Lei 14.309/2022 criou o mecanismo da assembleia permanente: quando uma deliberação exige quórum especial previsto em lei ou convenção e esse quórum não é atingido, a assembleia pode permanecer aberta por até 90 dias para coleta de votos. Esse recurso pode ser útil para a aprovação de alteração de convenção — inclusive para a alteração que vai permitir ou regulamentar a própria assembleia virtual.^[1]

Portanto, se o quórum de dois terços não for atingido em uma única sessão, o síndico pode manter a assembleia aberta e continuar coletando votos — presencialmente, por procuração ou por meio eletrônico — dentro do prazo de 90 dias.

Convenção atualizada: o que muda na prática

Quando a convenção passa a prever expressamente a assembleia virtual, o síndico ganha um instrumento claro para justificar o formato e responder a questionamentos. Em vez de precisar citar a lei a cada reunião contestada, basta remeter à cláusula da própria convenção do condomínio.

Outras mudanças práticas que uma convenção atualizada traz:

• Redução de contestações jurídicas. Deliberações tomadas em assembleias virtuais amparadas pela convenção têm base dupla: a lei federal e a regra interna do condomínio. Isso dificulta argumentos de nulidade baseados em suposta irregularidade do formato.
• Clareza para administradora e condôminos. Com regras claras na convenção, a administradora sabe exatamente o que incluir nas convocações e os condôminos sabem o que esperar do processo. Isso reduz erros e melhora a comunicação.
• Flexibilidade de formato. Uma cláusula bem redigida pode autorizar tanto o formato totalmente virtual quanto o híbrido — preservando a opção presencial para quem preferir, sem tornar o formato físico obrigatório.
• Proteção do síndico. Se um condômino tentar contestar uma deliberação alegando que a virtual é inválida, a convenção serve como defesa objetiva. A ausência de cláusula específica abre espaço para interpretações, mesmo que a lei já ampare o formato.

Em condomínios horizontais, a convenção atualizada pode incluir também a menção à necessidade de identificação da unidade (lote/casa) no sistema de acesso virtual — especialmente quando o condomínio usa identificação por número de lote em vez de número de apartamento, o que pode gerar confusão em plataformas configuradas para o modelo vertical.