Simples Nacional na prática: anexos, faixas e limites

Os cinco anexos do Simples Nacional: qual é o seu

O Simples Nacional não é um regime único — é cinco regimes diferentes, cada um com sua própria tabela de alíquotas. Seu CNAE (Classificação Nacional de Atividade Econômica) determina em qual anexo você cai. Essa é a primeira coisa que você e seu contador precisam verificar.

Anexo I — Comércio no geral. Abrange varejo, atacadista, distribuidor, loja de roupas, livraria, loja de materiais de construção. Se você compra e revende, é Anexo I. Alíquotas variam de 4% a 11.2% conforme receita bruta anual.

Anexo II — Indústria e construção. Abrange fábrica, oficina, confeccionista, construtora. Se você transforma matéria-prima em produto ou constrói obra, é Anexo II. Alíquotas: 4.5% a 12.7%. Mais caro porque envolve maior complexidade produtiva.

Anexo III — Serviços não-profissionais. Salão de beleza, serviço de limpeza, encanador, eletricista, oficina mecânica, eventos. A chave: serviço que não exige registro profissional específico (Conselho de Classe). Alíquotas: 6% a 17.4%, as mais altas.

Anexo IV — Transportista e construção (caso especial). Pouco comum. Transporte de carga, estiva, serviço de guincho. Alíquotas: 7.5% a 16.4%.

Anexo V — Serviço profissional. Aqui entra consultoria, advocacia, contabilidade, engenharia, arquitetura — profissional com Conselho de Classe. Alíquotas: 15.5% a 32%, as mais altas de todos. Por isso muitos consultores optam por Lucro Presumido.

O erro clássico: dono acha que sabe o anexo e aprende depois — via nota do contador ou autuação da Receita — que estava enquadrado errado. Confirme seu CNAE na Receita Federal (site receita.fazenda.gov.br); depois procure qual anexo corresponde. Seu contador pode fazer isso em uma hora.

Receita bruta vs faturamento: onde está a armadilha

Receita bruta em SN é um conceito muito específico. Muita gente confunde com faturamento total, e essa confusão causa exclusão involuntária do regime.

Receita bruta em SN = faturamento menos devoluções, abatimentos e descontos incondicionais. Quer dizer: se você vendeu R$ 100 mil mas teve R$ 5 mil de devolução, sua receita bruta é R$ 95 mil. Se ofereceu desconto de R$ 3 mil incondicional (não vinculado a condição de pagamento), a receita bruta é R$ 92 mil.

O que NÃO entra em receita bruta para SN: juros recebidos, aluguel de imóvel, ganho em venda de bem fixo, receita de atividade fora do CNAE. Exemplos: se você é comércio de roupas mas começou a alugar um galpão, o aluguel não conta para SN. Você precisa verificar se ainda está dentro do limite.

Por que isso importa: você pode estar achando que sua receita bruta é R$ 4.5 milhões (dentro do limite), mas o contador faz cálculo com devoluções e chegam a R$ 4.9 milhões (fora do limite). Exclusão automática. Você fica meses sem saber.

Recomendação: peça ao seu contador uma planilha mensal que mostre: faturamento, devoluções, descontos, receita bruta resultante. Acompanhe mês a mês, não anualmente. Previsão é seu melhor aliado.

Sublimites estaduais: o gatilho invisível que tira você do Simples

O limite de receita bruta do Simples é R$ 4.8 milhões. Mas seu estado pode ter um sublimite menor para ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) ou ISS (Imposto sobre Serviços). Se você bater nesse sublimite, você sai do regime — mesmo que sua receita total esteja abaixo de R$ 4.8 milhões.

Exemplo: você é comércio em São Paulo. Limite geral é R$ 4.8 milhões, mas CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) estabelece que sublimite de ICMS em SP é R$ 1.2 milhão. Você atinge R$ 1.2 milhão em janeiro e é automaticamente excluído do Simples em janeiro, mesmo com receita bruta total de R$ 800 mil para o ano.

Que estados têm sublimites críticos? Praticamente todos. A variação é grande: ICMS pode ser entre R$ 480 mil e R$ 1.8 milhão conforme o estado. ISS para Serviços é ainda mais baixo em certos municípios — algumas capitais têm teto em torno de R$ 480 mil apenas para ISS.

Pior: muitos donos não sabem que seu estado tem sublimite até serem notificados de exclusão involuntária. A Receita não avisa antecipadamente. Você descobre quando já perdeu o regime.

Ação urgente: no seu primeiro trimestre em SN, confirme com seu contador ou Junta Comercial qual é o sublimite do seu estado para seu tipo de atividade. Se você é comércio, qual é o ICMS? Se for Serviço, qual é o ISS municipal? Calcule quanto você precisa faturar para atingir esse teto — e faça uma conta regressiva. Se teto é R$ 1.2 milhão e você fatura R$ 100 mil por mês, você atinge o limite em 12 meses. Estruture com tempo.

Tabelas de alíquotas 2026: como ler e calcular o que você vai pagar

Cada anexo tem uma tabela com oito faixas de receita bruta acumulada no ano. Conforme sua receita cresce, você sobe de faixa — e a alíquota sobe com ela. A alíquota é sempre progressiva: você paga alíquota menor nos primeiros reais, e alíquota maior nos últimos.

Exemplo simplificado (Anexo I — Comércio): Faixa I (até R$ 180 mil): alíquota 4%. Faixa II (R$ 180k–360k): 5.47%. Faixa III (R$ 360k–540k): 6.84%. Faixa IV (R$ 540k–720k): 7.5%... até Faixa VIII (acima de R$ 4.8M): 11.2%.

Como calcular: se sua receita bruta até agora é R$ 500 mil, você está na Faixa III (porque R$ 500k cai entre R$ 360k e R$ 540k). Seu imposto total será calculado como: primeiros R$ 180k vezes 4%, próximos R$ 180k (de 180 a 360) vezes 5.47%, próximos R$ 140k (de 360 a 500) vezes 6.84%. Tudo junto dá o DAS que você paga.

As tabelas mudam anualmente. Receita Federal atualiza em janeiro com base na inflação. Para 2026 — atualizado desde janeiro — as faixas aumentaram ligeiramente sobre 2025. Seu contador tem as tabelas mais atualizadas e calcula automaticamente. Você precisa apenas saber: minha receita bruta de onde até aonde? Em qual faixa eu fico? Qual é minha alíquota média nessa faixa?

Dica: alíquota média não é a alíquota da faixa. Se você está na Faixa V (R$ 720k–900k), a alíquota da tabela é 8.04%, mas sua alíquota média (imposto total / receita bruta) é mais baixa, porque parte da sua receita foi tributada em alíquotas menores. Faça as contas com seu contador ou use simulador no site do Simples Nacional.

Obrigações acessórias: SPED, NF-e e documentação que não dá para ignorar

Simples Nacional simplifica a alíquota, mas não simplifica obrigações burocráticas. Você precisa cumprir as mesmas exigências que Presumido e Lucro Real: SPED Fiscal, Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), eSocial para folha, EFD-Reinf para informações de terceiros.

SPED Fiscal. Você envia mensalmente à Receita Federal um arquivo que detalha todas as entradas (compras) e saídas (vendas) do mês. Sistema de escrituração fiscal digital. Se você não emitir NF-e e tentar preencher SPED com nota impressa, a Receita vai detectar inconsistência. Integre seu sistema de caixa ou nota fiscal com software de contabilidade (ERP simples, como Omie, Neon, etc.) para evitar erros.

NF-e (Nota Fiscal Eletrônica). Toda emissão de nota precisa ser feita eletronicamente. Se você ainda usa nota impressa ou manual, está irregular. Serviços também têm RPS (Recibo de Prestação de Serviço) que precisa ser integrado. Investimento: software de nota, que custa entre R$ 50 e R$ 300 por mês.

eSocial. Se tem funcionário, precisa mandar folha via eSocial até o 7º dia útil do mês seguinte. Sem isso, você enfrenta multa.

Mudança de CNAE ou enquadramento errado — gatilho de exclusão. Se você emite NF-e com CNAE diferente do que está registrado na Receita, a Receita pode impedir emissão ou você pode ser autuado. Muitos donos perdem SN porque mudaram de atividade (de comércio para serviço) sem atualizar registro.

Ação: ao entrar em SN, peça ao seu contador para configurar seu ERP com o CNAE correto e o anexo correspondente. Revise anualmente se o CNAE ainda descreve sua atividade. Se mudou, atualize na Receita antes de emitir nota errada.

Erros que tiram você do Simples e como evitar

Erro 1: Confundir receita bruta com faturamento. Você conta devoluções e descontos na receita? Seu contador? Reconcilie essas definições antes de calcular se você ultrapassou limite.

Erro 2: Não conhecer o sublimite estadual. Você sabe qual é o teto de ICMS ou ISS no seu estado? Muitos donos descobrem tarde que saíram do SN por sublimite, não por receita total.

Erro 3: Mudar de atividade sem avisar. Você começou como comércio, agora oferece também serviço? Isso muda seu CNAE e pode te tirar de SN se serviço tem alíquota diferente ou sublimite menor.

Erro 4: Atrasar DAS ou esquecer mês. DAS é automático se calculado corretamente. Se você atrasar 3+ meses, enfrenta multa alta e pode perder regime.

Erro 5: Considerar Simples como "menos complexo" que Lucro Real. Verdade: é menos complexo tributariamente. Mas obrigações acessórias (SPED, NF-e, eSocial) são iguais. Não economize em software ou contador esperando simplicidade em tudo.