Síndico que não convoca assembleia

A obrigação legal de convocar assembleia

O ponto de partida é direto. O art. 1.348 do Código Civil lista as atribuições do síndico. O inciso III determina que compete ao síndico "convocar a assembleia dos condôminos".^[1] Não há margem para interpretação discricionária: convocar assembleia não é uma iniciativa opcional — é um dever do cargo.

A AGO deve ser realizada ao menos uma vez por ano. Sua pauta mínima inclui a prestação de contas do exercício anterior e, normalmente, a previsão orçamentária para o período seguinte. Muitas convenções também incluem a eleição do síndico e do conselho fiscal na pauta da AGO quando os mandatos estão em vigor.

Além da AGO, o síndico pode precisar convocar assembleias gerais extraordinárias (AGEs) ao longo do ano para tratar de assuntos urgentes ou que não se enquadrem na pauta ordinária. A obrigação de convocar se aplica a ambas: ordinária e extraordinária.

A convenção do condomínio pode — e geralmente o faz — detalhar prazos, formas de notificação e antecedência mínima da convocação. Esses detalhes variam de condomínio para condomínio, mas não alteram a obrigatoriedade da convocação em si. Sempre que houver dúvida sobre os prazos, o primeiro documento a consultar é a convenção.

Um ponto técnico relevante: a lei não especifica um prazo fixo para a realização da AGO dentro do ano civil. O que define o prazo é a convenção de cada condomínio. O mais comum é que a convenção determine a realização nos primeiros meses do ano seguinte ao exercício encerrado, mas isso varia. Síndicos que afirmam não ter prazo porque a lei não fixou data específica ignoram que a convenção supre essa omissão.

O que acontece quando o síndico não convoca a AGO

A omissão na convocação da AGO gera consequências em cascata, e elas se acumulam com o tempo.

Prestação de contas em suspenso. Sem AGO, as contas do exercício não são submetidas à apreciação dos condôminos. O síndico permanece administrando sem que sua gestão financeira passe pelo escrutínio formal da assembleia. O conselho fiscal pode emitir pareceres — mas sem a AGO, o ciclo de aprovação ou reprovação das contas não se fecha.

Decisões sem validade. Diversas deliberações importantes — aprovação de obras, aumento de taxa condominial, contratação de administradora — exigem aprovação em assembleia. Enquanto a AGO não é realizada, essas decisões não podem ser formalizadas com o respaldo que a lei exige. Gestores que tomam decisões dessa natureza sem assembleia assumem risco jurídico.

Mandatos em situação irregular. Se o mandato do síndico vence e a assembleia para eleição não foi convocada, o cargo fica em situação de prorrogação informal. A maioria das convenções e da doutrina jurídica aceita a continuidade do síndico até nova eleição, mas o argumento da irregularidade pode ser levantado por qualquer condômino que queira questioná-la.

Fundamento para destituição. A omissão reiterada na convocação da AGO pode ser invocada como fundamento para destituição do síndico em assembleia convocada pelos próprios condôminos. Não é uma destituição automática — é um argumento que precisa ser levado à assembleia e aprovado com o quórum que a convenção exige para esse ato.^[2]

Um ponto importante, que o briefing deste artigo faz questão de sublinhar: a omissão na convocação não é crime. Não existe previsão penal para esse ato. As consequências são de natureza civil e institucional — e podem ser corrigidas. O síndico que ainda não convocou a AGO do exercício passado tem em mãos algo mais valioso do que a inércia: a possibilidade de regularizar.

Assembleias extraordinárias: quando a omissão gera consequências mais graves

Se a omissão na convocação da AGO já traz riscos, a omissão na convocação de uma AGE urgente pode ter consequências ainda mais sérias — especialmente quando o atraso gera dano material ao condomínio.

Pense em situações concretas: uma infiltração que exige aprovação de obra emergencial; a necessidade de contratar seguro depois de um sinistro; a destituição de um funcionário que requer deliberação porque a convenção assim exige; ou a aprovação de uma taxa extraordinária para cobrir despesa imprevista. Em todos esses casos, a demora do síndico em convocar a assembleia pode transformar um problema gerenciável em prejuízo real.

Nesses cenários, o síndico que omite a convocação pode ser responsabilizado pelos danos decorrentes da inação. A responsabilidade civil do síndico em condomínios está assentada no art. 1.348 do Código Civil, que o obriga a "executar e fazer cumprir a convenção e o regimento interno". Se a convenção determina que decisões de determinado tipo precisam de assembleia, e o síndico deixa de convocá-la, ele responde pelas consequências.^[1]

A assembleia virtual, instituída pela Lei 14.309/2022, é uma ferramenta que pode reduzir o argumento de "dificuldade de reunir as pessoas".^[3] Em condomínios horizontais, onde a dispersão física é maior, a modalidade virtual elimina a desculpa logística e aproxima a obrigação de convocar de sua execução prática. A lei foi um passo importante para reduzir as barreiras operacionais à realização de assembleias.

O direito dos condôminos de agir quando o síndico não age

A lei previu exatamente essa situação. O art. 1.355 do Código Civil estabelece que assembleias extraordinárias podem ser convocadas pelo síndico ou por um quarto dos condôminos.^[1]

Isso significa que os condôminos não ficam reféns da inércia do síndico. Quando o síndico não convoca a assembleia — seja a AGO, seja uma AGE necessária —, os próprios moradores têm o caminho legal para agir.

O quórum é de um quarto do total de condôminos do condomínio. Em um condomínio com 40 unidades, dez condôminos já têm esse direito. Em um com 200 unidades, cinquenta condôminos podem se organizar para isso.

O procedimento prático envolve:

1. Reunir as assinaturas do grupo de convocação. Os condôminos interessados formalizam a iniciativa com uma lista subscrita, indicando a pauta e justificando a convocação.
2. Seguir os requisitos formais da convenção. A convocação precisa respeitar os prazos de antecedência, os meios de comunicação (e-mail, fixação em local visível, carta) e os demais requisitos que a convenção do condomínio estabelece para qualquer convocação.
3. Incluir o síndico no processo. Ainda que a iniciativa seja dos condôminos, o síndico deve ser notificado — tanto por transparência quanto para preservar a validade jurídica da assembleia.

Uma figura relevante nesse contexto é o conselho fiscal. Quando ele existe e a convenção assim prevê, o conselho pode convocar assembleia — especialmente em situações relacionadas às contas do condomínio. Verificar o que a convenção autoriza é sempre o primeiro passo antes de acionar qualquer mecanismo de convocação paralela.^[2]

O objetivo do art. 1.355 não é criar um instrumento de confronto com o síndico — é garantir que a vida condominial não trave por omissão de quem deveria agir. Assembleias convocadas por condôminos têm plena validade legal quando os requisitos formais são cumpridos.

Como regularizar: nunca é tarde para convocar

Para o síndico que chegou a este artigo porque reconhece que está atrasado: a melhor decisão é convocar agora.

A AGO não realizada no prazo gera desconforto político, mas não invalida a gestão retroativamente. O que invalida a gestão é a omissão continuada e a recusa em regularizar. Um síndico que convoca a assembleia com atraso, apresenta as contas com transparência e conduz a reunião com organização demonstra responsabilidade — e isso pesa na avaliação dos condôminos.

Alguns pontos práticos para a regularização:

• Não espere o momento ideal. Não há momento perfeito para convocar uma assembleia atrasada. O melhor momento é o mais breve possível.
• Explique o atraso de forma objetiva. Na convocação ou no início da assembleia, um reconhecimento breve do atraso com explicação factual é mais eficaz do que omitir o assunto.
• Garanta que a documentação está completa. A pasta de prestação de contas deve estar organizada antes da convocação. Convocar a AGO sem ter as contas prontas para apresentação gera segundo problema.
• Siga os requisitos formais da convenção. O atraso na realização não dispensa o cumprimento dos prazos de antecedência da convocação. Se a convenção exige dez dias de antecedência, esses dez dias devem ser respeitados mesmo que a assembleia já esteja atrasada.
• Considere a assembleia virtual. Se reunir presencialmente é o obstáculo, a Lei 14.309/2022 oferece a alternativa remota — desde que a convenção não a proíba expressamente.^[3]

Em condomínios horizontais, onde moradores frequentemente residem parte do tempo em outro endereço, a assembleia virtual pode ter uma adesão maior do que a modalidade presencial. Vale avaliar esse formato antes de insistir em datas difíceis de viabilizar.