Eleição dos membros do conselho fiscal

Quem pode ser eleito para o conselho fiscal

O Código Civil não estabelece critério rígido de elegibilidade para o conselho fiscal — ele não exige, por exemplo, que o membro seja necessariamente proprietário da unidade.^[1] Isso significa que, na ausência de regra específica na convenção, qualquer pessoa — condômino, locatário ou representante legal — pode, em tese, ser eleita.

Na prática, porém, a recomendação amplamente adotada pelo mercado é que o conselho seja formado por condôminos proprietários. A razão é simples: verificar as contas do condomínio é uma atividade de interesse direto de quem tem patrimônio no imóvel. Por isso, muitos condomínios incluem na sua convenção a exigência de que os conselheiros sejam condôminos.^[2]

O que a convenção pode estabelecer

A convenção é o lugar certo para detalhar os critérios de elegibilidade que o Código Civil não especifica. Ela pode prever, por exemplo:

• Se somente proprietários podem ser conselheiros (excluindo locatários)
• Se o condômino inadimplente pode ou não se candidatar — a lei não veda, mas a convenção pode
• Se há restrição a parentes ou cônjuges do síndico
• Se é necessário ter unidade quitada ou em dia com as obrigações condominiais

Quando a convenção não trata de algum desses pontos, prevalece a interpretação mais ampla: o que a lei não proíbe é permitido. Por isso, antes da assembleia de eleição, vale consultar o texto da convenção para saber exatamente quais regras valem no seu condomínio.

Quem não pode ser conselheiro fiscal

Independentemente do que a convenção diga, o síndico não pode ser membro do conselho fiscal — porque o conselho existe justamente para fiscalizar as contas do síndico. Essa incompatibilidade é lógica e prática: não faz sentido que o fiscalizador e o fiscalizado sejam a mesma pessoa. O mesmo raciocínio se aplica ao subsíndico na maioria das convenções.

Em que assembleia a eleição acontece

A eleição do conselho fiscal é realizada em assembleia de condôminos. Na maioria dos condomínios, ela acontece na mesma Assembleia Geral Ordinária (AGO) que elege o síndico — geralmente quando o mandato vigente está se encerrando.^[3]

Isso tem uma consequência prática importante que o síndico precisa antecipar: a eleição do conselho fiscal tende a ficar para o final da pauta, quando boa parte dos condôminos já foi embora. Com menos pessoas presentes, o quórum pode cair, as opções de candidatos ficam mais restritas e a qualidade da escolha fica comprometida.

A boa prática é incluir a eleição do conselho fiscal como item explícito na convocação e tratar o tema com a mesma seriedade da eleição do síndico — não como item residual.

Quando usar a AGE

Se o conselho fiscal tiver vagas abertas fora do ciclo normal — por renúncia, cassação ou falecimento de um membro —, o síndico deve convocar uma Assembleia Geral Extraordinária (AGE) para preencher a vaga. A cassação de um conselheiro também só pode ocorrer em assembleia, com maioria simples dos presentes.^[2]

A convenção pode prever a eleição de suplentes justamente para evitar esse tipo de situação. Quando há suplente eleito, a vaga é preenchida diretamente, sem necessidade de nova assembleia.

Como conduzir a votação

O art. 1.356 do Código Civil determina que os membros do conselho fiscal são "eleitos pela assembleia", mas não detalha o processo de votação. Esse detalhamento cabe à convenção.^[1]

Chapa fechada ou membros avulsos

Existem dois formatos principais para a eleição:

• Chapa fechada: um grupo de três pessoas se apresenta em conjunto. A assembleia vota pela chapa, não por cada membro individualmente. É mais ágil e facilita a identificação de uma equipe com perfis complementares.
• Membros avulsos: qualquer condômino pode se candidatar individualmente. Os três mais votados compõem o conselho. É mais democrático, mas pode resultar em um conselho sem coesão.

Se a convenção não definir o formato, a orientação prática de mercado é que qualquer condômino pode se candidatar na hora da assembleia — não é necessário ter formado chapa com antecedência.^[3] Isso significa que, se na hora da votação alguém se oferecer espontaneamente, a candidatura é válida.

Quórum e aprovação

A lei não define quórum específico para a eleição do conselho fiscal — o quórum aplicável é o da assembleia em que a eleição ocorre, conforme definido na convenção do condomínio. Em geral, a aprovação dos candidatos é por maioria simples dos condôminos presentes.^[3]

Passo a passo da eleição em assembleia

1. O síndico ou o presidente da mesa abre o item da pauta referente à eleição do conselho fiscal
2. Os candidatos se apresentam ou são indicados pelos presentes
3. A assembleia delibera sobre o formato de votação (se a convenção não definir previamente)
4. A votação é realizada — a viva voz, por escrito ou por meio digital, conforme a convenção
5. Os votos são apurados pelo secretário da mesa
6. Os três mais votados (ou a chapa vencedora) são proclamados eleitos
7. Os eleitos declaram aceite do cargo — ou a recusa, se for o caso
8. O resultado é registrado em ata com nome, unidade e data de início e término do mandato de cada conselheiro

Mandato e reeleição

O Código Civil estabelece um prazo máximo de dois anos para o mandato do conselho fiscal.^[1] O prazo mínimo não é definido por lei — a convenção pode prever mandatos mais curtos, como um ano.

O mandato começa na data da posse, que em geral é a mesma da assembleia de eleição, salvo disposição contrária na convenção. É importante que a ata registre claramente as datas de início e término para evitar dúvidas sobre quando o mandato expira.

Reeleição é permitida?

O Código Civil atual (art. 1.356) não trata expressamente da reeleição. A antiga Lei de Condomínios (Lei 4.591/64), em seu art. 23, previa explicitamente a reeleição permitida para o conselho consultivo. Com base nessa tradição legislativa, a interpretação amplamente aceita é a de que a reeleição é permitida — salvo proibição expressa na convenção.^[3]

Na prática, o que vale é o que a convenção do condomínio diz. Se ela é omissa sobre a reeleição, não há impedimento legal. Se ela limita o número de mandatos consecutivos, esse limite deve ser respeitado.

Término antecipado do mandato

Um conselheiro pode deixar o cargo antes do fim do mandato por três razões: renúncia voluntária, cassação em assembleia ou impedimento superveniente (como tornar-se cônjuge do síndico). Em qualquer desses casos, a vaga deve ser preenchida — preferencialmente pelo suplente eleito ou, se não houver, por convocação de nova assembleia.

O que fazer quando não há candidatos

Este é um dos cenários mais comuns e mais desconfortáveis para o síndico que está conduzindo a assembleia: chegou a hora de eleger o conselho fiscal e ninguém se candidata.

Primeiro, é importante entender que o conselho fiscal não é órgão obrigatório por lei — o art. 1.356 usa a palavra "poderá", não "deverá".^[1] Se a convenção do condomínio não exige o conselho fiscal, a assembleia pode simplesmente registrar em ata que não houve candidatos e o condomínio operará sem esse órgão.

Se a convenção prevê o conselho como obrigatório, a ausência de candidatos é um problema que exige encaminhamento. Nesse caso, as alternativas práticas são:

• Abrir a candidatura a suplentes ou a membros de outras unidades: às vezes o problema é a falta de informação sobre o que o cargo exige. Desmistificar a função — explicar que não é necessário ser contador, que a dedicação é de algumas horas por mês — pode mudar o quadro.
• Reduzir o número de membros eleitos: se a convenção permitir, eleger apenas um ou dois conselheiros enquanto as vagas restantes ficam com suplente a ser preenchido em nova assembleia.
• Registrar o impasse em ata e convocar nova assembleia: a ausência de candidatos deve constar expressamente na ata. Dependendo do que a convenção prevê, uma nova AGE pode ser convocada com prazo menor para deliberar especificamente sobre a composição do conselho.
• Alterar a convenção para tornar o conselho facultativo: se o problema é estrutural e recorrente, a assembleia pode deliberar pela alteração da convenção, tornando o conselho fiscal opcional. Essa alteração exige o quórum específico previsto na própria convenção para mudança do documento.

O que o síndico não deve fazer é indicar os membros sem eleição ou preencher as vagas informalmente. O conselho fiscal só tem legitimidade se eleito em assembleia — um conselho indicado pelo síndico não tem validade e cria vulnerabilidade jurídica para a gestão.

Como registrar a eleição em ata

A ata da assembleia é o documento que dá validade jurídica à eleição. Para que a eleição do conselho fiscal fique devidamente registrada, a ata deve conter:

• Nome completo de cada conselheiro eleito e número da unidade
• Resultado da votação (número de votos ou confirmação por unanimidade/aclamação)
• Data de início e data de término do mandato
• Declaração de aceite do cargo por cada eleito (ou recusa, se for o caso)
• Registro de eventuais suplentes eleitos, com os mesmos dados
• Se não houve candidatos: declaração expressa do fato e encaminhamento dado pela assembleia

Uma ata bem lavrada evita disputas posteriores sobre a legitimidade dos conselheiros e sobre o período de vigência do mandato. Como referência de mercado, recomenda-se que a ata seja assinada pelo presidente da mesa, pelo secretário e por pelo menos dois condôminos presentes.