Quem pode convocar assembleia além do síndico

Quem tem legitimidade para convocar assembleia — o que diz a lei

A base legal está no art. 1.355 do Código Civil:^[1]

"Assembléias extraordinárias poderão ser convocadas pelo síndico ou por um quarto dos condôminos."

A lei, portanto, nomeia dois legitimados principais: o síndico e um quarto dos condôminos. Mas há outros — e eles aparecem em outros artigos e, principalmente, na convenção de cada condomínio.

O quadro abaixo reúne os legitimados reconhecidos pela legislação e pela prática condominial consolidada, com a base legal correspondente:^[1]

A administradora não está nessa lista como legitimada para convocar — e não é por acaso. Convocação é ato de gestão do condomínio, não de prestação de serviço da administradora. Isso tem implicações práticas importantes, explicadas na seção sobre o papel da administradora mais adiante.

Um detalhe que gera dúvidas frequentes: o art. 1.355 fala especificamente de assembleias extraordinárias (AGE). A assembleia geral ordinária (AGO) é convocada pelo síndico por obrigação — não abre espaço para convocação pelos condôminos porque tem data prevista em convenção. A convocação por moradores ou conselho aplica-se quando o síndico deixa de convocar a AGO no prazo ou quando há necessidade de AGE não atendida pelo síndico.

Quando o conselho fiscal pode convocar

O conselho fiscal não tem competência de convocar assembleia por força da lei sozinha. O art. 1.356 do Código Civil define apenas sua função de emitir parecer sobre as contas.^[1] Para que o conselho possa convocar, a convenção do condomínio precisa prever essa atribuição explicitamente.

Na prática do mercado condominial, muitas convenções já incluem essa previsão — especialmente aquelas redigidas ou revisadas nos últimos anos. É importante que os membros do conselho leiam a convenção para saber se têm ou não esse poder.

Quando a convenção atribui ao conselho fiscal o poder de convocar, as situações típicas em que essa competência é exercida são:^[2]

• Síndico que se recusa a prestar contas — quando o síndico não envia a pasta de prestação de contas por período prolongado ou ignora os questionamentos do conselho
• Irregularidade financeira relevante identificada nas contas — situações em que o conselho entende que a assembleia precisa ser informada e deliberar antes do prazo regular da AGO
• Ausência prolongada ou incapacidade do síndico — quando o síndico está impossibilitado de exercer a função e o subsíndico não pode ou não quer agir
• Pauta urgente não atendida pelo síndico — quando há decisão urgente a tomar e o síndico se omite em convocar

O conselho que exerce essa competência precisa ter clareza de que está agindo dentro do que a convenção permite — e documentar isso na convocação. Uma convocação emitida pelo conselho fiscal deve indicar explicitamente a base legal ou convencional que a autoriza.

Quando os próprios condôminos podem convocar

O direito de um quarto dos condôminos convocar assembleia extraordinária está no Código Civil e independe de previsão convencional — é um direito legal de todos os condomínios.^[1] O quórum de um quarto é calculado sobre o total de unidades, não sobre o número de condôminos presentes ou adimplentes.

Algumas perguntas comuns sobre essa convocação:

Condômino inadimplente pode assinar a convocação? Sim. O direito de convocar assembleia não está vinculado à adimplência. O que a inadimplência impede é o voto na própria assembleia — não a assinatura do requerimento de convocação.

Como funciona na prática? Os condôminos que desejam convocar reúnem assinaturas de pelo menos um quarto das unidades, elaboram a convocação com pauta específica, prazo e local, e a enviam formalmente ao síndico ou à administradora. O síndico então tem o dever de providenciar a convocação nos prazos da convenção. Se se recusar, os condôminos podem convocar diretamente.

A pauta precisa ser específica? Sim. A convocação por condôminos precisa indicar os pontos de pauta — uma convocação genérica ("para discutir assuntos gerais") não é válida para esse mecanismo. A especificidade da pauta é o que diferencia o exercício legítimo do direito de uma tentativa de pressão política sem fundamento.

O briefing deste artigo aponta para um artigo específico sobre o quórum mínimo de moradores para convocação (slug: convocacao-por-moradores-quorum-minimo). As nuances do cálculo de quórum — como tratar múltiplos proprietários da mesma unidade, como contar unidades de pessoa jurídica etc. — são tratadas lá em profundidade.

O que fazer quando o síndico se recusa a convocar

É mais comum do que parece: condôminos identificam uma necessidade clara de assembleia, solicitam ao síndico e encontram resistência. O síndico pode se recusar por motivos legítimos (pauta vaga, quórum insuficiente, prazo inadequado) ou por motivos políticos (não quer que a assembleia aconteça).

O caminho a seguir depende de quem está tentando convocar e de qual é a natureza da recusa:

1. Formalizar o pedido por escrito. Se a solicitação foi verbal, o primeiro passo é formalizar por escrito — e-mail ou carta com aviso de recebimento. Isso cria registro e dá ao síndico prazo explícito para responder.
2. Verificar se o quórum de um quarto foi atingido. Se o grupo de condôminos que quer a assembleia representa pelo menos um quarto das unidades, o direito à convocação existe por lei. O síndico não pode legitimamente negar uma convocação que atende ao art. 1.355.
3. Acionar o conselho fiscal. Se o conselho fiscal tem poder de convocar na convenção e a recusa do síndico é injustificada, esse é o caminho mais limpo — o conselho convoca com base na atribuição convencional, sem precisar mobilizar um quarto dos moradores.
4. Convocar diretamente, se o síndico se omitir. Quando o síndico recebe uma solicitação formal de um quarto dos condôminos e simplesmente não responde ou nega sem fundamento legal, o grupo de condôminos pode fazer a convocação diretamente, indicando que está exercendo o direito do art. 1.355 do Código Civil diante da omissão do síndico.^[1]
5. Buscar assessoria jurídica condominial para casos graves. Quando há resistência sistemática do síndico a assembleias que envolvem prestação de contas ou irregularidades, uma consultoria jurídica especializada em condomínios pode orientar os próximos passos e, se necessário, recorrer à via judicial para obrigar a convocação.

Uma ressalva importante: nem toda recusa do síndico é abuso de poder. Há casos em que o pedido de convocação tem falha formal — pauta insuficiente, assinaturas inválidas, prazo inadequado previsto na convenção. Antes de tratar a recusa como confronto, vale entender se há razão técnica por trás dela.

O papel da administradora na convocação

A administradora é uma prestadora de serviços do condomínio — ela executa tarefas operacionais, inclusive a confecção e envio do edital de convocação. Mas a administradora não é, em si, uma legitimada para convocar assembleia.^[2]

Na prática, o fluxo habitual funciona assim: o síndico decide convocar a assembleia e instrui a administradora a preparar e enviar o edital. A administradora redige, imprime, envia por e-mail ou coloca no app condominial — conforme os meios definidos na convenção. Mas o ato de convocar é do síndico; a administradora é o executor logístico.

Quando os condôminos convocam diretamente (exercendo o direito do art. 1.355), eles precisam cuidar da confecção e envio do edital por conta própria ou solicitar à administradora que o faça. A administradora pode recusar ou dificultar se o síndico orientar nesse sentido — o que, nesse contexto, configura mais um obstáculo político do que uma questão jurídica.

Dois pontos de atenção para quem vai convocar assembleia contornando o síndico:

• A convocação precisa seguir os prazos e formas da convenção. Mesmo quando feita pelos condôminos diretamente, a convocação precisa respeitar o prazo mínimo de antecedência, os meios de comunicação admitidos e os requisitos formais do edital previstos na convenção.
• A ata de uma assembleia convocada por condôminos tem validade legal. Desde que o quórum de convocação tenha sido atingido e os formalismos respeitados, as deliberações tomadas em assembleia convocada pelos condôminos são válidas — mesmo sem a participação ou concordância do síndico.