Tipos de contrato de trabalho: CLT, temporário, intermitente e PJ

CLT: contrato padrão

CLT é contrato padrão de relação de emprego.

Características:

• Jornada: 8 horas/dia, 44 horas/semana (padrão, pode variar por acordo).
• Direitos: Férias (30 dias), 13º salário, FGTS, aviso prévio (30 dias), adicional noturno (se aplicável), hora extra (50% a mais).
• Recolhimentos: INSS (empresa: 8-12% dependendo da atividade + 0,8% seguro acidental), FGTS (8%), IR obrigatório, contribuições sindicato/sistema S (conforme convenção).
• Risco legal: Baixo. Lei é clara, jurisprudência consolidada. Risco é comete erro em cálculo ou não-registra (atraso em e-Social, falta de CTPS), não em escolha de tipo.

Operação em DP: Padrão, sistema de DP calcula automaticamente. Maior volume, mas rotina estabelecida.

Custo total (incluindo encargos): Se salário é R$ 3.000, custo total é ~R$ 4.200 (40% de encargos). Varia conforme atividade.

Temporário: até 3 meses para situação excepcional

Contrato temporário é para cobrir ausência (férias, licença) ou pico de demanda.

Características:

• Duração máxima: 3 meses (Lei 6.019/1974). Renovação além de 3 meses é ilegal (gera reclassificação como CLT).
• Situações permitidas: Cobertura de ausência (férias, licença), aumento extraordinário de serviço (pico de vendas, etc).
• Direitos: Reduzidos. Férias: proporcionais (não automáticas). 13º: proporcionai (não automático). FGTS: conforme setor (alguns setores dispensam). Aviso prévio: 3 dias (reduzido vs. CLT 30 dias).
• Recolhimentos: INSS (empresa: conforme atividade), FGTS (em alguns setores), IR, contribuições sindicato (conforme convenção).
• Risco legal: Médio. Risco principal é renovar além de 3 meses (MTE reclassifica como CLT). Empresa fica devendo encargos retroativamente.

Operação em DP: Mais complicada que CLT. Precisa rastrear duração (inicialização + renovações), validar que não ultrapassa 3 meses, calcular proporcionalmente férias/13º.

Custo total: Se salário é R$ 3.000, custo total é ~R$ 3.500 (16% de encargos, menos que CLT). Mas válido apenas por 3 meses.

Intermitente: prestações pontuais com continuidade jurídica

Intermitente é tipo introduzido por Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Permite que colaborador preste serviço de forma não-contínua mas com vínculo jurídico.

Características:

• Jornada: Sem jornada fixa. Prestações são pontuais (chamadas de trabalho). Exemplo: Garçom intermitente trabalha apenas 8h na sexta-feira à noite, depois 4h no domingo brunch.
• Direitos: Parciais. Férias: proporcionais (não automáticas). 13º: não é automático (só proporcional ao trabalho realizado). FGTS: NÃO é obrigatório (há FGpc—fundo complementar, mas não é 8% automático). Aviso prévio: não se aplica (sem jornada contínua).
• Recolhimentos: INSS (sobre valor recebido), IR (se aplicável), contribuições sindicato (conforme convenção). SEM FGTS obrigatório (a menos que empresa opte por criar plano complementar).
• Risco legal: Alto. MTE frequentemente reclassifica intermitente como CLT se notar continuidade implícita (ex: garçom "intermitente" trabalha 4x por semana regularmente = não é prestação eventual, é trabalho contínuo). Reclassificação retroativa é cara (multas + encargos não-pagos).

Operação em DP: Mais complexa. Precisa registrar chamadas de trabalho (data, duração, valor), calcular proporcionalmente direitos, não confundir com temporário.

Custo total (sem FGTS): Se salário médio é R$ 2.000 (por serviços prestados), custo total é ~R$ 2.400 (20% de encargos, sem FGTS). Mas válido apenas se realmente prestações são eventuais.

Aviso importante: Intermitente é legal, mas MTE fiscaliza intensamente. Se empresa usa intermitente para função que é contínua (ex: caixa intermitente que trabalha todos os dias), MTE reclassifica. Risco não é pequeno.

PJ: pessoa jurídica sem vínculo empregatício

PJ é contrato com pessoa jurídica (empresa fornecedora), não com pessoa física. Sem vínculo empregatício.

Características:

• Vínculo: Comercial (não trabalhista). Não há relação de emprego.
• Direitos: Zero. Sem férias, 13º, FGTS, aviso prévio. PJ cuida de seus próprios benefícios.
• Recolhimentos: Nenhum (pela empresa). PJ (empresa fornecedora) cuida de seus próprios recolhimentos (INSS como autônomo/contribuinte individual, IR como PJ).
• Risco legal: Altíssimo. Tribunal tem jurisprudência forte: "se há subordinação, é relação de emprego, não PJ". Exemplos de reclassificação: (a) PJ que trabalha só para uma empresa (exclusividade = subordinação), (b) PJ que não controla como faz o trabalho (ex: horário fixo, só trabalha do escritório da empresa), (c) PJ que recebe benefícios da empresa (seguro saúde, vale refeição).

Operação em DP: PJ não é colaborador em sistema de DP (não há folha, não há CTPS, não há integração com e-Social). Facturação é separada (RH ou financeiro cuida).

Custo total: Se contrato é R$ 5.000/mês, empresa paga apenas R$ 5.000 (sem encargos). Parece atrativo, mas risco é proibitivo: reclassificação resulta em multa + encargos retroativos de até 24 meses (poderia custar R$ 100k+ para empresa).

Quando é válido usar PJ? Consultor que trabalha para múltiplos clientes, fornecedor de serviço especializado (ex: auditoria externa), freelancer. Não é válido usar PJ para função contínua internamente (caixa PJ, desenvolvedor PJ em tempo integral, etc).

Comparativo de custos e direitos

Resumo de custo total (salário + encargos) e direitos:

• CLT (R$ 3.000): Custo ~R$ 4.200 (40% encargos). Direitos: férias, 13º, FGTS, aviso, hora extra. Risco: baixo. Prazo: indefinido.
• Temporário (R$ 3.000): Custo ~R$ 3.500 (16% encargos). Direitos: férias proporcionais, 13º proporcional, aviso reduzido. Risco: médio (renovação além de 3 meses). Prazo: até 3 meses.
• Intermitente (R$ 2.000 média): Custo ~R$ 2.400 (20% encargos, sem FGTS). Direitos: férias proporcionais, 13º proporcional, nada fixo. Risco: alto (reclassificação se continuidade implícita). Prazo: indefinido (mas apenas se prestações realmente eventuais).
• PJ (R$ 5.000): Custo R$ 5.000 (zero encargos). Direitos: zero. Risco: altíssimo (reclassificação cara). Prazo: conforme contrato (geralmente indefinido).

Economia de custo é atrativa (PJ é 40% mais barato que CLT), mas risco legal é desproporcional. Muitas empresas pequenas aprendem isso da forma difícil (recebem notificação do MTE com multa retroativa).