Férias CLT: regras, cálculo e prazos

O que é período aquisitivo e período concessivo de férias?

Férias na CLT funcionam em dois prazos consecutivos e distintos. O período aquisitivo é o prazo de 12 meses trabalhados durante o qual o empregado acumula o direito a férias^[1]. Esse direito nasce automaticamente: ao completar 12 meses de admissão, o trabalhador tem direito a 30 dias de descanso.

O período concessivo é o prazo de 12 meses seguintes que a empresa tem para conceder essas férias. Não se trata de permissão, mas de obrigação legal. Se a empresa não conceder as férias dentro do período concessivo, precisa pagar em dobro (Art. 137 da CLT)^[2].

Exemplo prático: Colaborador admitido em 1º de agosto de 2024. Período aquisitivo: 1º/ago/2024 a 31/jul/2025 (direito adquirido). Período concessivo: 1º/ago/2025 a 31/jul/2026 (empresa deve conceder até essa data).

Como funciona o cálculo de férias com o 1/3 constitucional?

O cálculo de férias é simples: remuneração mensal integral acrescida de 1/3. Esse 1/3 é direito constitucional (Art. 7º, XVII da CRFB) e obrigatório^[3].

Fórmula:

Valor de férias = Salário mensal + (Salário mensal ÷ 3)

Exemplo 1 – Salário mínimo 2026 (R$ 1.621):

• 30 dias de férias: (1.621 ÷ 30) × 30 = R$ 1.621 + R$ 540,33 (1/3) = R$ 2.161,33
• 15 dias: (1.621 ÷ 30) × 15 = R$ 810,50 + R$ 270,17 (1/3) = R$ 1.080,67

Exemplo 2 – Salário R$ 3.000:

• 30 dias: R$ 3.000 + R$ 1.000 (1/3) = R$ 4.000
• 10 dias: R$ 1.000 + R$ 333,33 (1/3) = R$ 1.333,33

O 1/3 incide sobre o valor total da remuneração, incluindo adicionais, comissões, gratificações e gorjetas habituais. Em casos de remuneração variável, utiliza-se a média dos últimos 3 meses. O pagamento deve ser feito até 2 dias antes do início das férias^[4].

O que é abono pecuniário e como solicitar?

Abono pecuniário é o direito do trabalhador de vender até 1/3 de suas férias em dinheiro. Quem tem direito a 30 dias pode receber 10 dias em dinheiro e gozar apenas 20 dias^[5].

Regras obrigatórias:

• Pedido por escrito (e-mail, formulário, requerimento)
• Prazo: até 15 dias antes de vencer o período aquisitivo
• Empresa não pode recusar pedido válido (direito do empregado, não da empresa)
• Cálculo: valor de 10 dias + 1/3 constitucional sobre esses 10 dias
• Vantagem fiscal: abono pecuniário é isento de INSS e IRRF

Exemplo de cálculo (salário R$ 3.000):

• 10 dias de férias: R$ 1.000 + R$ 333,33 (1/3) = R$ 1.333,33 (sem descontos)
• Comparação: se esses 10 dias fossem gozados, o valor líquido recebido seria menor pelos descontos normais de INSS e IRRF

O abono deve ser pago junto com o salário do mês anterior ao gozo das férias remanescentes.

Como funciona o fracionamento de férias?

Após a Reforma Trabalhista de 2017, as férias podem ser divididas em até 3 períodos, desde que haja concordância do empregado^[6]. Antes, o fracionamento era exceção; agora é norma, respeitados os requisitos.

Regras obrigatórias para fracionamento em 3 períodos:

• 1º período: mínimo 14 dias corridos
• 2º e 3º períodos: mínimo 5 dias corridos cada um
• Total: 14 + 5 + 5 = 24 dias (deixando 6 dias em aberto para flexibilidade)
• Vedado: não pode iniciar 2 dias antes de feriado ou repouso semanal remunerado
• Concordância: deve ser expressa por escrito, pode ser revogada ou ajustada com antecedência

Exemplo de divisão: Colaborador com 30 dias pode tirar: 14 dias em janeiro, 10 dias em junho, 6 dias em outubro (somam 30).

Cada período recebe pagamento de 1/3 na integralidade. Não há redução do direito constitucional por fracionamento. A data de concessão valia-se para cada período separado, respeitando o período concessivo do aquisitivo de origem.

O que são férias em dobro?

Férias em dobro não é um direito, é uma penalidade por descumprimento do direito de férias. Ocorre quando a empresa não concede as férias dentro do período concessivo^[7].

Situações que geram férias em dobro:

• Período concessivo vence sem concessão das férias (e trabalhador permanece na empresa)
• Rescisão de contrato com férias vencidas não pagas
• Quando a empresa deliberadamente adia férias para causar prejuízo ao trabalhador

Cálculo: 2 × (salário mensal + 1/3) por período não concedido.

Exemplo: Salário R$ 3.000, período aquisitivo não concedido = (R$ 3.000 + R$ 1.000) × 2 = R$ 8.000

Férias em dobro é reparação judicial, não direito ampliado. Muitas ações trabalhistas envolvem férias vencidas não concedidas; por isso a importância de manter calendário atualizado e respeitar os prazos.

Como funcionam as férias coletivas?

Férias coletivas são a concessão simultânea de férias a todos ou grupos de empregados da empresa, departamento ou estabelecimento^[8].

Regras principais:

• Duração: até 2 períodos anuais, mínimo 10 dias corridos cada
• Vedação: não pode iniciar 2 dias antes de feriado ou repouso semanal
• Comunicação obrigatória (15 dias antes):
  • Sindicato representativo da categoria
  • Ministério do Trabalho (exceto MEI/PJ enquadradas em LC 123/06)
  • Quadro de avisos da empresa e comunicação individual aos colaboradores
• Flexibilidade: pode abranger toda a empresa, um estabelecimento, uma região ou um setor específico
• Pagamento: até 2 dias antes do início (Art. 145 CLT)

Exemplo de comunicado ao sindicato: "Comunicamos que as férias coletivas de todos os colaboradores ocorrerão de 15 de dezembro de 2026 a 2 de janeiro de 2027 (19 dias corridos). Comunicação cumprida em 30 de novembro de 2026."

Férias coletivas não reduzem o direito individual a férias integrais. Se a empresa concede 10 dias coletivos, cada colaborador ainda tem direito a 20 dias adicionais.

Como é reduzido o período de férias por faltas?

Faltas injustificadas reduzem proporcionalmente o direito a férias^[9]. A redução segue tabela fixa da CLT:

• 0 a 5 faltas: 30 dias de férias
• 6 a 14 faltas: 24 dias
• 15 a 23 faltas: 18 dias
• 24 a 32 faltas: 12 dias
• 33 ou mais faltas: perde o direito a férias

Importante: faltas justificadas (atestado médico, comparecimento em juízo, serviço militar) não reduzem férias. Apenas faltas injustificadas contam.

Essa redução incide sobre os 30 dias originários, não sobre o cálculo do 1/3, que permanece proporcional.