Responsável técnico (ART) pelo projeto

O que é o responsável técnico no projeto de incêndio

Todo projeto técnico que envolve segurança contra incêndio precisa ter um profissional legalmente responsável pelo que está sendo projetado. Esse papel é o do responsável técnico — e ele não é apenas o engenheiro ou arquiteto que assinou o papel. É o profissional que, ao registrar sua ART ou RRT, assume perante o Estado, o contratante e a sociedade que o projeto foi elaborado com competência técnica e dentro das normas aplicáveis.

Para o síndico, entender isso tem uma consequência prática imediata: contratar o projeto de incêndio não é a mesma coisa que contratar uma reforma estética. Nesse caso, o síndico está contratando um serviço que gera obrigações legais documentadas — e ele, como contratante, também precisa guardar e entender o que esses documentos significam.

A ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) é o instrumento que formaliza esse vínculo. Ela define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia ou arquitetura, conforme estabelece a Lei nº 6.496/1977.^[1] No caso de arquitetos e urbanistas, o equivalente é a RRT, emitida pelo CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), com a mesma função legal de formalizar a responsabilidade técnica.^[3]

Em termos práticos: sem ART ou RRT registrada e quitada, o projeto não tem validade para submissão ao Corpo de Bombeiros. O processo de obtenção do AVCB trava antes mesmo de começar.

Em condomínios horizontais, o papel do responsável técnico pode ser ainda mais amplo, pois o projeto costuma contemplar sistemas externos, redes de hidrantes em vias internas e, dependendo da tipologia, acesso de viaturas de bombeiro — aspectos que ampliam o escopo do profissional contratado.

Quem pode ser responsável técnico — habilitação exigida

Essa é a pergunta mais frequente — e a mais importante de responder corretamente. Nem todo engenheiro ou arquiteto está automaticamente habilitado para assinar projetos de segurança contra incêndio. A habilitação depende da especialidade do profissional e das atribuições reconhecidas pelo conselho de classe.

Conforme a Decisão Plenária nº 780/2018 do CONFEA, os profissionais registrados no CREA competentes para assinar projetos de incêndio em ambientes residenciais, comerciais e industriais são: Engenheiro Civil, Engenheiro Mecânico e Engenheiro de Segurança do Trabalho. Outros profissionais, com títulos diferentes dos listados, podem se responsabilizar por projetos de incêndio desde que apresentem certidão do CREA indicando a atribuição correspondente, em função da extensão de atribuições prevista na Resolução CONFEA nº 1.073/2016.^[2]

Para arquitetos e urbanistas registrados no CAU, a habilitação para projetos de segurança contra incêndio está prevista nas atividades 7.8.12 (Projeto de Sistema de Segurança) e 7.8.13 (Projeto de Proteção Contra Incêndios), conforme o quadro de atividades do CAU/BR. Nesses casos, o documento emitido é a RRT, não a ART.^[3]

Uma forma objetiva de resumir: o síndico pode ser atendido tanto por um engenheiro (com ART no CREA) quanto por um arquiteto (com RRT no CAU), desde que o profissional tenha as atribuições corretas reconhecidas pelo seu conselho de classe.

Como verificar se o profissional está habilitado

Antes de assinar qualquer contrato, o síndico tem o direito — e deve exercer — de verificar o registro do profissional. O procedimento é simples:

• Para engenheiros (CREA): acesse o portal de consulta pública do CONFEA em confea.org.br ou o sistema de consulta do CREA do seu estado. A busca pelo nome ou número de registro mostra a situação do registro e as atribuições reconhecidas.
• Para arquitetos (CAU): acesse o portal de consulta pública do CAU/BR. A consulta exibe o registro, a situação e as atividades habilitadas.
• Solicite a certidão de registro: profissionais habilitados podem emitir uma certidão do CREA ou CAU com suas atribuições específicas. Para projetos de incêndio, é razoável pedir essa certidão antes de fechar o contrato.

Se o profissional se recusar a apresentar número de registro ou certidão, isso é um sinal de alerta. Profissional habilitado não tem por que esconder suas credenciais.

O que é a ART e por que o condomínio precisa dela

A ART — Anotação de Responsabilidade Técnica — é o documento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo desenvolvimento de uma atividade técnica. Foi instituída pela Lei nº 6.496/1977 e é obrigatória em todo contrato para execução de obra ou prestação de serviço de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.^[1]

Para o condomínio, a ART funciona como uma proteção em múltiplas direções. Ela formaliza que o profissional contratado é legalmente habilitado para o serviço prestado, que há um responsável técnico identificado caso o projeto tenha falhas, e que o trabalho pode ser rastreado e auditado. Sem ART, o condomínio está contratando um serviço técnico sem qualquer garantia legal sobre a qualificação de quem o executa.

Conforme orienta o próprio CONFEA: o profissional e o contratante devem guardar as vias assinadas da ART para documentar o vínculo contratual.^[2] Isso significa que a ART não é um documento do engenheiro — é também um documento do condomínio. O síndico deve exigir uma via assinada e arquivá-la junto com o contrato e o projeto aprovado.

A ART é válida somente quando quitada — ou seja, quando a taxa foi paga e o comprovante de pagamento está vinculado ao registro. Uma ART preenchida mas não paga não tem validade legal. O síndico pode verificar a situação de uma ART diretamente no sistema do CREA do estado, pelo número informado pelo profissional.^[2]

Para a RRT — equivalente da ART para arquitetos e urbanistas —, as mesmas regras se aplicam em termos de obrigatoriedade, vinculação contratual e guarda do documento. A RRT é emitida pelo CAU e tem o mesmo peso legal que a ART no âmbito das atividades de arquitetura.^[3]

ART de projeto e ART de execução: momentos distintos

Um ponto que gera muita confusão no processo de obtenção do AVCB é a diferença entre a ART de projeto e a ART de execução. Elas são documentos distintos, referem-se a momentos diferentes do processo e podem pertencer a profissionais diferentes.

• ART de projeto: registra a responsabilidade técnica pela elaboração do projeto — o desenho técnico, os memoriais descritivos, os cálculos de dimensionamento dos sistemas. É o profissional que projeta.
• ART de execução: registra a responsabilidade técnica pela implantação física dos sistemas previstos no projeto — a instalação dos hidrantes, a colocação dos extintores, a execução da sinalização, dos alarmes. É o profissional ou a empresa que executa.

Muitas vezes a mesma empresa faz projeto e execução — e pode emitir ART para ambos. Em outros casos, o condomínio contrata um projetista e uma empresa instaladora separados. O Corpo de Bombeiros exige que o serviço principal de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico (código A2536 no sistema CREA) esteja registrado na ART principal. Demais profissionais que contribuíram podem registrar suas atividades em ARTs individuais, vinculadas à principal.^[2]

Para o síndico, o ponto prático é: perguntar ao profissional contratado quais ARTs serão emitidas, em que momento e por quem — antes de assinar o contrato. E guardar todas elas.

Como contratar o responsável técnico: o que verificar antes de fechar

Contratar o responsável técnico certo é uma das decisões mais importantes no processo de obtenção ou renovação do AVCB. Errar aqui significa, no melhor caso, retrabalho e custo extra; no pior, reprovação na vistoria e multas por irregularidade.

Abaixo, o que o síndico deve verificar antes de assinar o contrato:

• Registro ativo no CREA ou CAU: confirmar que o profissional está registrado, com situação ativa e anuidade em dia. Registro cancelado ou suspenso invalida a ART.
• Atribuição para projeto de incêndio: verificar que as atribuições do profissional incluem explicitamente sistemas de prevenção e combate a incêndio, ou solicitar certidão de extensão de atribuições quando aplicável.
• Experiência com a legislação estadual: as exigências do Corpo de Bombeiros variam por estado. Profissional que atua regularmente no seu estado conhece as normas locais — peça referências ou exemplos de projetos aprovados.
• Clareza sobre qual ART será emitida: o contrato deve deixar claro se abrange projeto, execução ou ambos, e quais ARTs serão geradas em cada fase.
• Previsão de entrega da via da ART ao condomínio: incluir no contrato que o condomínio receberá via assinada da ART antes do início dos serviços, conforme determina o CONFEA.
• Escopo detalhado do projeto: o contrato deve especificar quais sistemas estão incluídos (extintores, hidrantes, alarmes, iluminação de emergência, sinalização, etc.) para evitar discussões sobre o que está ou não coberto.

Um detalhe frequentemente ignorado: a ART deve ser registrada antes do início dos serviços, não depois. Profissional que só entrega a ART quando o projeto já está pronto pode ter um problema legal — e o condomínio também, caso o projeto seja questionado.

Sobre valores: a taxa da ART varia por estado e é fixada pelo plenário do CONFEA anualmente. O custo da ART em si é geralmente um item de pequeno valor dentro do total do contrato de projeto. O síndico não precisa negociar a ART separada do contrato — mas deve saber que ela existe e verificar que está quitada.